Procedimento Comum Cível 6004560-40.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004560-40.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004560-40.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ADRIANA MARIA DOMINGOS ADVOGADO(A): FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Adriana Maria Domingos em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela antecipada, para suspender ato de consolidação da propriedade e os efeitos de eventual leilão sobre o imóvel, garantindo sua manutenção na posse, até julgamento. Para tanto, alega em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento habitacional com a Ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição do imóvel situado na cidade de Frutal/MG, conforme matrícula nº 52670 do CRI de Frutal(MG); b) a operação previa pagamento parcelado em 360 meses, tendo sido as primeiras parcelas pagas regularmente até o advento da pandemia da COVID-19, que impactou severamente sua renda familiar, bem como os estudos de sua filha; c) durante a pandemia os prazos para pagamento forma suspensos por 1 ano; d) ao retornarem, continuou pagando as prestações, algumas com atraso, sendo que algumas vezes realizava acordos, conforme comprovante em anexo; e) atualmente, existem 13 parcelas em atraso, porém, a autora jamais foi notificada para pagar as prestações, conforme determina a Lei; f) a ausência de intimação torna nulo o ato de consolidação da propriedade; g) a jurisprudência do STJ há muito tempo se encontra consolidada, no sentido de admitir a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, principalmente nos casos em que o devedor demonstra intenção de regularizar o débito; h) apesar de inúmeras tentativas de contato e negociação com a Ré, a Autora não obteve sucesso na obtenção de saldo devedor atualizado, nem mesmo de acesso ao contrato; i) o banco exigiu quitação integral imediata, sem apresentar alternativas ou oferecer a repactuação da dívida, o que afronta o princípio da boa-fé objetiva, e: j) a Autora já adimpliu parte significativa do contrato, demonstrando adimplemento substancial, o que impede a resolução contratual por inadimplemento parcial, conforme Enunciado 361 do CJF Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa, o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Na espécie, busca a autora a suspensão do leilão do imóvel financiado, ao argumento de que a inadimplência das prestações se deu em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, que impactou severamente sua renda familiar, bem como os estudos de sua filha. Que atualmente possui 13 parcelas do financiamento em atraso, e apesar de inúmeras tentativas de contato e negociação com a Ré, a Autora não obteve sucesso na obtenção de saldo devedor atualizado, nem mesmo de acesso ao contrato, sendo que o banco exigiu quitação integral imediata. Afirma ainda, que não obteve sucesso na obtenção de saldo devedor atualizado, nem mesmo de acesso ao contrato. Que não foi notificada para purgar a mora, descumprindo a ré, as formalidades impostas pela Lei n.º 9.514/97. De início, verifica-se que, intimada nos termos do despacho - evento 4, DOC1, a autora trouxe cópia da certidão de matrícula do imóvel (n. 52.670), emitida em 03/06/2025 (evento 8, DOC3), bem como contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, sob n. 8.4444.1419192-8 (evento 8, DOC2), contudo, a análise destes em cotejo com os comprovantes de pagamentos, indicam ser a autora a adquirente do imóvel (casa residencial, averbação em 11/04/2017), situado na Rua 8 (atual Nelcon de Moura), 357, no bairro Residencial Parque das Acácias na cidade de Frutal/MG, pelos quais permitem concluir que a Autora é adquirente do referido bem. E ainda, o documento evento 1, DOC4, indica que a Autora reside no endereço citado, como alegado. Não há informações ou documentos acerca de agendamento dos leilões em procedimento extrajudicial. Também não foi apresentado o processo de expropriação do imóvel, não sendo possível examinar, neste momento, acerca da regularidade deste, inclusive quanto a intimação da devedora para purgar a mora e demais procedimentos administrativos para formalização da consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. Dessa forma, por se tratar de questão já judicializada e que se sobrepõe com o direito constitucional de moradia, além de perfeitamente possível de ser revertida, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a Caixa Econômica Federal que suspenda o(s) leilão(ões), expedição de carta de arrematação e demais atos executivos do imóvel situado na situado na Rua 8 (atual Nelcon de Moura), 357, no bairro Residencial Parque das Acácias na cidade de Frutal/MG, registrado sob a matrícula nº 52.670, no no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal(MG) - evento 8, DOC3, até ulterior deliberação deste Juízo. Ainda, autorizo a permanência da autora no imóvel. Intime-se a CEF para imediato cumprimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Cite-se, com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC), essa manifestação deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Deverá a CEF instruir sua defesa com cópia integral do contrato de financiamento, do procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como de planilha das prestações em atraso (dívida consolidada), acompanhada, se for o caso, das despesas do processo de execução (encargos do processo expropriatório). Deverá ainda, apresentar esclarecimento sobre eventual acordo extrajudicial firmado com a Autora, com valores acordados/pagos. Apresentada a contestação e caso seja alegada alguma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015, abra-se vista à parte Autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015. Ficam o autor alertado de que eventual reconhecimento da legalidade do procedimento de execução extrajudicial importará no prosseguimento de referido processo, tendo em vista que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade após a publicação de referida norma, e não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba(MG), data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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