Execução Fiscal 0030179-31.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0030179-31.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:53

Publicação

02/06/2026, 06:43

Confirmada

01/06/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0030179-31.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Em que pese a manifestação de evento 60, PET1, não obstante a existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, coaduno do entendimento de que, havendo advogado regularmente constituído no processo, é possível a intimação da parte devedora, na pessoa de seu causídico, para, em face da penhora, opor embargos à execução fiscal. Entretanto, após a penhora, a intimação do prazo para oposição de embargos deve constar expressamente do instrumento de intimação, sob pena de nulidade. No caso dos autos, embora a parte devedora tenha sido intimada da penhora, observo que no ato processual de Evento 42 não constou expressamente a oportunidade para oposição de embargos. Ante o exposto, não obstante o valor constrito já tenha sido convertido em renda em favor do exequente, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado constituído, para, em face da constrição de valores, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 21:30

Mero expediente

28/05/2026, 13:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 00:55

Publicação

26/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030179-31.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à executada para requerer o que entender de direito.

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)