Cumprimento de sentença 1004286-92.2022.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004286-92.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1004286-92.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE: LAUDELINA FIQUEIREDO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) INTERESSADO: OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mediante juntada do contrato (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). Tal possibilidade, todavia, segundo entendimento consolidado do STJ, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários quando pactuado o percentual superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a solução da demanda. Destarte, defiro o pedido apresentado no evento 123, DOC1 e autorizo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Porém condiciono a alteração da evento 114, RPV1 à apresentação de cálculo descritivo, com a indicação expressa dos valores nominais devidos à título de honorários contratuais de cada herdeiro, observando-se o limite de 30%, bem como o valor remanescente cabível a cada um dos herdeiros, no prazo de 5dias. Não atendida a determinação acima, proceda-se a conferência e migração da evento 114, RPV1 no estado em que se encontra. Intime-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004286-92.2022.4.01.3807/MG INTERESSADO: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL INTERESSADO: OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL INTERESSADO: FAUSTA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL INTERESSADO: EUSTAQUIO DAMIAO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição e documentos de evento 79, CUMPR_SENT1 e seguintes, os filhos da autora JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA, FAUSTA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA e EUSTAQUIO DAMIÃO DE OLIVEIRA postulam habilitação no feito, na condição de sucessores da autoraLAUDELINA FIQUEIREDO DE OLIVEIRA, que veio a óbito em 12/12/2022 (evento 79, ANEXO31). Os réus não se opuseram à habilitação e a união alegou a ocorrência de prescrição do pedido de habilitação (evento 86, PET1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a tese acerca da prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação encontrar-se afetada pelo STJ (Tema 1254, sem suspensão do processamentos dos feitos que se encontram em primeira instância), vejo que, no caso concreto, referida prescrição, acaso fosse admitida, não ocorreu. É que não existe prazo legal assinalado para a habilitação de sucessores e, ainda que se aplicasse o suposto prazo de dois anos sugerido pela parte (prazo que, repita-se, não possui embasamento legal), verifica-se que não trascorreu esse lapso entre o óbito e o trânsito em julgado ou entre esse e a comunicação nos autos com pedido de habilitação. O óbito ocorreu em 12/12/2022; a sentença transitou em julgado em 29/04/2024 (evento 47, OUT1); a comunicação do óbito nos autos foi em 11/11/2024 (evento 69, PET1), foi deferida a suspensão de 60 dias para a habilitação, a qual foi requerida dentro desse prazo (evento 79, CUMPR_SENT1). Assim, inviável o acolhimento da tese de prescrição da habilitação dos sucessores. No mais, não vejo óbice na habilitação dos postulantes, sobretudo porque o parentesco está devidamente comprovado pelos documentos pessoais juntados e pela certidão de óbito. Ex positis, DEFIRO o pedido de habilitação para incluir como sucessores da de cujus os srs. JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA, FAUSTA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA e EUSTAQUIO DAMIÃO DE OLIVEIRA. RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença e substituição do nome da autora pelos dos sucessores habilitados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia legível dos contratos de honorários advocatícios de Eustáquio Fernandes e Jorge Fernandes; b) adequar os cálculos aos parâmetros da sentença (até novembro/2021: INPC + juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança; a partir de dezembro/2021 - vigência da EC 113/2021: atualização pela incidência única da SELIC). Em seguida, INTIMEM-SE os réus para se manifestar acerca dos cálculos, no prazo de dez dias. Após, volvam conclusos Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004286-92.2022.4.01.3807/MG AUTOR: LAUDELINA FIQUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição e documentos de evento 79, CUMPR_SENT1 e seguintes, os filhos da autora JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA, FAUSTA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA e EUSTAQUIO DAMIÃO DE OLIVEIRA postulam habilitação no feito, na condição de sucessores da autoraLAUDELINA FIQUEIREDO DE OLIVEIRA, que veio a óbito em 12/12/2022 (evento 79, ANEXO31). Os réus não se opuseram à habilitação e a união alegou a ocorrência de prescrição do pedido de habilitação (evento 86, PET1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a tese acerca da prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação encontrar-se afetada pelo STJ (Tema 1254, sem suspensão do processamentos dos feitos que se encontram em primeira instância), vejo que, no caso concreto, referida prescrição, acaso fosse admitida, não ocorreu. É que não existe prazo legal assinalado para a habilitação de sucessores e, ainda que se aplicasse o suposto prazo de dois anos sugerido pela parte (prazo que, repita-se, não possui embasamento legal), verifica-se que não trascorreu esse lapso entre o óbito e o trânsito em julgado ou entre esse e a comunicação nos autos com pedido de habilitação. O óbito ocorreu em 12/12/2022; a sentença transitou em julgado em 29/04/2024 (evento 47, OUT1); a comunicação do óbito nos autos foi em 11/11/2024 (evento 69, PET1), foi deferida a suspensão de 60 dias para a habilitação, a qual foi requerida dentro desse prazo (evento 79, CUMPR_SENT1). Assim, inviável o acolhimento da tese de prescrição da habilitação dos sucessores. No mais, não vejo óbice na habilitação dos postulantes, sobretudo porque o parentesco está devidamente comprovado pelos documentos pessoais juntados e pela certidão de óbito. Ex positis, DEFIRO o pedido de habilitação para incluir como sucessores da de cujus os srs. JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, OLGA FERNANDES DE OLIVEIRA, FAUSTA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA e EUSTAQUIO DAMIÃO DE OLIVEIRA. RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença e substituição do nome da autora pelos dos sucessores habilitados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia legível dos contratos de honorários advocatícios de Eustáquio Fernandes e Jorge Fernandes; b) adequar os cálculos aos parâmetros da sentença (até novembro/2021: INPC + juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança; a partir de dezembro/2021 - vigência da EC 113/2021: atualização pela incidência única da SELIC). Em seguida, INTIMEM-SE os réus para se manifestar acerca dos cálculos, no prazo de dez dias. Após, volvam conclusos Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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