Procedimento do Juizado Especial Cível 0000801-37.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 07/07/2026 - Juntado(a)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, Tendo em vista que o valor do requisitório excede o teto dos Juizados (60 salários mínimos), abra-se vista à parte autora para, querendo, apresentar renúncia expressa, mediante declaração assinada por ela, ou através de seu advogado, desde que a procuração juntada aos autos possua poderes específicos para tal fim. Prazo: 5 (cinco) dias.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o seguinte andamento: Abra-se vista à parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação. Apresentados os cálculos, expeçam-se os requisitórios devidos, dando-se vista às partes. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo autorizado, nos termos da portaria supracitada. o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados dos requisitórios. Disponibilizados para saque, abra-se vista às partes interessadas e arquivem-se os autos definitivamente.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, Recurso desprovido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG (Pauta: 121) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000801-37.2018.4.01.3809/MG RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO MARCELINO ADVOGADO(A): MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) ADVOGADO(A): CAROLINE CARMACIO RIBEIRO (OAB MG175486) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento nº 151 – Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:31

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:42

Decurso de Prazo

03/02/2022, 08:08

Decurso de Prazo

27/01/2022, 16:04

Documento (Certidão)

06/12/2021, 18:09

Ato ordinatório

06/12/2021, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00