Procedimento do Juizado Especial Cível 1002253-52.2020.4.01.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002253-52.2020.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002253-52.2020.4.01.3823/MG RECORRIDO: GALDINO LEONARDO DE MOURA ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Acerca da matéria objeto dos autos a TNU no julgamento do Tema 294 fixou tese no sentido de que: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.” Ocorre que, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, havendo determinação de sobrestamento da matéria até a conclusão do julgamento do Tema 1289 pelo STF, conforme resumo a seguir: Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1412919/RJ (tema 1289) pelo STF. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:51

Sem descrição

26/05/2025, 10:51

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2021, 13:03

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 13:02

Decurso de Prazo

22/05/2021, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 07:19

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2021, 21:59

Mero expediente

03/05/2021, 21:59

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 13:03

Documento

30/04/2021, 13:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 19:01

Petição (Recurso inominado)

24/03/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 16:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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