Procedimento do Juizado Especial Cível 6000053-32.2023.4.06.3826 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000053-32.2023.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 16/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000053-32.2023.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES CANGUSSU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A): MARIANA ASSIS DA APARECIDA (OAB MG225839) RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF SUL DE MINAS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DA CAUSA), COM EXECUÇÃO SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000053-32.2023.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES CANGUSSU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A): MARIANA ASSIS DA APARECIDA (OAB MG225839) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. Condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários (10% do valor da causa), com execução suspensa por força da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2026 e fim às 23:59 de 16/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000053-32.2023.4.06.3826/MG (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES CANGUSSU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A): MARIANA ASSIS DA APARECIDA (OAB MG225839) RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF SUL DE MINAS (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000053-32.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES CANGUSSU (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA ASSIS DA APARECIDA (OAB MG225839) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a renda da autora, de acordo com a sua última declaração de IRPF - ano-calendário 2024, é superior a R$17.000,00 mensais, sobre os quais sequer incide imposto de renda, já que os seus proventos de aposentadoria foram lançados como isentos na referida declaração, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Destaco que além da jurisprudência do E.TRF1 não vincular esta Turma Recursal, a qual adota critério diverso, a análise da referida declaração indica que a autora possuí recursos financeiros em conta corrente e aplicação suficientes para fazer frente as despesas deste processo sem prejuízo a sua subsistência. Aliás, não passou despercebido deste relator que embora a autora afirme ter gastos elevados em razão da doença que é portadora, apresentou como prova apenas o documento do evento 36, DOC1 que indica gastos com medicamentos no montante de R$2.623,35, abarcando o período entre 28/06/2024 e 06/02/2025, e a nota fiscal do evento 38, DOC2 referente a uma consulta médica de R$400,00 em 25/04/2024, valores esse que podem ser perfeitamente suportados com rendimentos, como dito, superiores a R$17.000,00 mensais, não impedindo o pagamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de custas recursais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:11

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:25

Expedida/certificada

14/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:08

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 07:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)