Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015506-05.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015506-05.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 12/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6015506-05.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: SIDNER BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E DETERMINAR SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 485, IV, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA

26/08/2025, 00:00

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Publicação

18/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6015506-05.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: SIDNER BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, consequentemente, anular a sentença proferida nestes autos e determinar sua remessa à Justiça Estadual, nos termos dos arts. 64 e 485, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:00

Documento (Acórdão)

13/08/2025, 15:00

Anulação de sentença/acórdão

13/08/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SIDNER BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ALEXANDRE SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/08/2025 e fim às 23:59 de 12/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6015506-05.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 81) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 19:51

Inclusão em pauta

25/07/2025, 19:51

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 13:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Anulação de sentença/acórdão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

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