Procedimento do Juizado Especial Cível 1038143-78.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelJuros ProgressivosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 19ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANTONIO WELLINGTON DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

MARIANGELA AGOSTINHO DE SOUZA

OAB/MG 134752·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 23:06

Trânsito em julgado

10/10/2025, 23:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 14:22

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Publicação

13/06/2025, 13:11

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038143-78.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO WELLINGTON DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANGELA AGOSTINHO DE SOUZA (OAB MG134752) SENTENÇA Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que a partir de 17.06.2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF) a remuneração do saldo das contas do FGTS do autor (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

30/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

29/05/2025, 20:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 10:40

Por decisão judicial

06/12/2024, 02:45

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva

10/10/2025, 23:06

Trânsito em julgado

10/10/2025, 23:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 14:22

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Documentos

•30/05/2025, 00:00

Publicação

13/06/2025, 13:11

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038143-78.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO WELLINGTON DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANGELA AGOSTINHO DE SOUZA (OAB MG134752) SENTENÇA Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que a partir de 17.06.2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF) a remuneração do saldo das contas do FGTS do autor (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

30/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

29/05/2025, 20:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 10:40

Por decisão judicial

06/12/2024, 02:45

Ato ordinatório

05/12/2024, 14:49