Procedimento do Juizado Especial Cível 6006642-29.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006642-29.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006642-29.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON EMANUEL FAGUNDES E SILVA (OAB MG135807) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 14 de julho de 2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/07/2026 e fim às 23:59 de 14/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6006642-29.2025.4.06.3807/MG (Pauta: 231) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON EMANUEL FAGUNDES E SILVA (OAB MG135807) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ANA PAULA ALKMIM FIGUEIREDO MARTINS Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 25 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:22

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Confirmada

05/04/2026, 04:28

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:34

Publicação

27/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006642-29.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): HUDSON EMANUEL FAGUNDES E SILVA (OAB MG135807) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Montes Claros, MG, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:16

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:16

Improcedência

25/03/2026, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 18:04

Documentos

Acórdão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006642-29.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): HUDSON EMANUEL FAGUNDES E SILVA (OAB MG135807) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 23 de junho de 2025, às 09h30, pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

02/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(52)