Execução Fiscal 0002550-23.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002550-23.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/02/2024, 15:54

Documento (Certidão)

20/02/2024, 15:54

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:37

Publicação

25/01/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002550-23.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BERNARDO JOSE DE LIMA Advogado(s) SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de BERNARDO JOSE DE LIMA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo, em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1477605856). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 23 de janeiro de 2024 TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:11

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 10:00

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:30

Desarquivamento

08/01/2024, 09:39

Provisório

22/03/2023, 14:45