Recurso Inominado Cível 6001251-97.2024.4.06.3817 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001251-97.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:33

Documento (Carta)

26/12/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:28

Publicação

16/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001251-97.2024.4.06.3817/MG INTERESSADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na data de 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou o acordo entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), determinando a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS, relativamente aos descontos associativos realizados sem autorização dos beneficiários, em termos abaixo transcritos: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente processo para aguardar a solução do STF na ADPF nº 1236.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 10:47

Expedida/certificada

12/12/2025, 10:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/12/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 20:41

Publicação

03/12/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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