Execução de Título Extrajudicial 0005440-31.2014.4.01.3812 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005440-31.2014.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005440-31.2014.4.01.3812/MG EXECUTADO: MAURO ELIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): LENIEDERSON ROSA PINTO (OAB MG112918) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 88, PET_INTERCORRENTE2, o executado pugna pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade da quantia, nos termos do art. 833, do CPC, por constituírem salários, senão depósitos inferiores a 40 salários-mínimos. Sustenta, em síntese, que trabalha como encanador com salário líquido de R$ 2.549,96 e que os valores bloqueados são oriundos de salários e poupança pessoal. Intimada, a União se insurgiu contra o pedido, pugnando pela conversão em renda da quantia. Decido. Verifica-se que o pedido de desbloqueio de valores merece acolhida. Destaca-se, inicialmente, que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima em execuções fiscais, a fim de garantir o interesse do credor na satisfação do débito. Contudo, o art. 833 do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimentos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se a ementa de recente julgado do STJ, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No caso em exame, ao que se infere do evento 90, DOC2, a pesquisa de ativos financeiros em conta dos executados logrou parcial êxito, pois foi bloqueado o importe de R$ 46.343,83. O s extratos bancários anexados pelo executado demonstram depósitos regulares compatíveis com remuneração do trabalho, confirmando a tratar-se de reserva a presevar-lhe o mínimo existencial. De tal sorte, forçoso reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que a parte exequente não comprova má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que lhe recai, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, indicados nos extratos no evento 90, DOC2, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Após vencidas as vias impugnativas, proceda-se ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(145)