Procedimento Comum Cível 6000404-47.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000404-47.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000404-47.2023.4.06.3812/MG AUTOR: WALDECI COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WEBERTON PIRES DOS SANTOS (OAB MG169043) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para o fim de condenar o INSS nas obrigações de: a) RECONHECER como tempo de contribuição especial os períodos de 18/06/1991 a 03/06/1994; 02/08/1999 a 31/12/2000 e 19/11/2003 a 01/09/2007, os quais deverão ser acrescidos do fator de conversão 1,4 e posteriormente somados aos demais períodos de contribuição reconhecidos pelo INSS; b) MANTER como tempo de contribuição todos os demais períodos reconhecidos administrativamente no NB 190.778.550-4; e c) CONCEDER ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os dados de implantação de benefício abaixo indicados: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSO JUDICIAL 6000404-47.2023.4.06.3812 NOME DO BENEFICIÁRIO WALDECI COUTINHO DOS SANTOS CPF DO BENEFICIÁRIO 787.827.186-87 NOME DA MÃE JERONIMA DOS SANTOS DATA DE NASCIMENTO 03/03/1960 BENEFÍCIO CONCEDIDO Aposentadoria por tempo de contribuição- NB 190.778.550-4 A PARTIR DE 30/05/2022 (DER) DATA INÍCIO PAGAMENTO ? DIP 01/05/2025 Presentes os requisitos legais da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, diante do caráter alimentar indiscutível do benefício previdenciário, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e art. 4º da Lei 10.259/2001, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para garantir à parte autora, desde logo, o cumprimento dessa obrigação de fazer, a ser comprovada documentalmente nos autos pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Considerando que a experiência tem mostrado que há muito atraso por parte do INSS em cumprir a parte do acordo referente à implantação do benefício, o caso seria de já ser fixada sanção pecuniária preventiva. Entretanto, ressalvado o meu entendimento pessoal neste sentido e, tendo verificado que há setor específico da APSDJ que tem atendido as solicitações da Secretaria, via comunicação direta, deixo de fixar multa neste momento, mas determino que, caso não haja o cumprimento no prazo estipulado, os autos venham imediatamente em conclusão para aplicação das sanções cabíveis a fim de coibir prejuízos à parte autora. Condeno o INSS no pagamento das parcelas não adimplidas, compreendias entre a data inicial e a DIP, acima estabelecidas, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima do Autor e atento ao fato de que o pedido principal é de concessão da aposentadoria, CONDENO o INSS, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas processuais, considerando a isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao E. TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, os procuradores da Autora deverão trazer aos autos as contas de liquidação, das quais será ouvido o INSS; resolvido o valor da liquidação, expeça-se RPV/Precatório. Após, DÊ-SE vista às partes da(s) RPV/Precatório(s) expedida(s). Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) RPV/Precatório(s) expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital nada mais há a prover nos presentes autos, pelo que DETERMINO o seu arquivamento, com baixa na distribuição. P.R.I Sete Lagoas/MG, data de assinatura

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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