Execução Fiscal 6000263-48.2025.4.06.3815 - TRF6

Execução Fiscal 6000263-48.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000263-48.2025.4.06.3815/MG EXECUTADO: SAO JOAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SAO JOAO COMBUSTIVEIS LTDA, em que se busca a satisfação de crédito consolidado em certidão de dívida ativa. Nos eventos 17 e 22, foram realizados bloqueios de numerário contido em contas bancárias da parte executada. A executada comparece aos autos no evento 15, PET1, afirma ter realizado o parcelamento do débito e requer a liberação dos valores bloqueados após a adesão ao parcelamento, assim como o sobrestamento do feito, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A exequente, no evento 20, PET1, confirma que os créditos foram negociados e requer a suspensão da execução. Decido. Compulsando os autos, verifico que, quando da realização dos bloqueios constantes do evento 17, SISBAJUD3 (ordem enviada em 20/05/2025) e do evento 17, SISBAJUD2 (ordem enviada em 22/05/2025), não existia, ainda, causa suspensiva ou interruptiva da exigibilidade do crédito, já que a adesão ao parcelamento se deu apenas em 23/05/2025, com o pagamento da primeira parcela (evento 15, DARF2). Essa adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas são mantidas, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. Desse modo, embora suspensa a exigibilidade dos créditos, o mais prudente é que se mantenha a constrição realizada, sem realizar a conversão em renda ou transformação em pagamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito. (AI no REsp 1266318/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2013, DJe 17/03/2014) (grifou-se) EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS.BACENJUD. PARCELAMENTO. GARANTIA DADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REspnº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. (...). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1289389 DF 2011/0258983-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2012) (grifou-se) Nesse cenário, deve-se tomar em consideração a data da efetivação da penhora e da adesão ao parcelamento. Ou seja, acaso a adesão seja posterior à penhora, permanecerão mantidas estas enquanto perdurar o parcelamento. Se a adesão é anterior, a penhora deve ser liberada, uma vez que qualquer ato tendente a dar andamento à actio executiva (especialmente a penhora) deve ser desconstituído, porquanto sua realização se deu quando já suspensa a exigibilidade da dívida. Por outro lado, observo que os bloqueios constantes do evento 22, SISBAJUD3, relativos à ordem enviada em 26/05/2025, ocorreram em momento posterior à adesão ao parcelamento, de modo que os valores devem ser liberados. Este o quadro, DEFIRO o pedido da executada e determino a imediata liberação do montante bloqueado, via SISBAJUD, posteriormente a 23/05/2025 (ordem com protocolo n. 20250035839427, enviada em 26/05/2025 - evento 22, SISBAJUD3). Quanto aos demais valores, estes devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente execução. Considerando que o executado requer, no evento 15, PET1, a destinação dos valores bloqueados antes do parcelamento ao abatimento na dívida e que a exequente manifesta concordância no evento 20, PET1 ao requerer que "seja(m) transformado(s) em pagamento(s) definitivo(s) o(s) depósito(s) judicial(is), para imputação(ões) no(s) crédito(s) ora executado(s), ante a confissão realizada na negociação (conforme o art. 5°, inc. I, da Portaria PGFN n° 448/2019, ou o Termo de Acordo Transação pactuado", intime-se a parte exequente para informar os dados relativos ao(s) número(s) de referência a ser(em) observado(s) para a realização da transferência acima determinada, a fim de que possa(m) ser corretamente transformado(s) em pagamento definitivo e imputado(s) ao(s) débito(s). Após, realizada a transferência, oficie-se à CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados, vinculados a estes autos (saldo TOTAL da conta judicial correspondente). Por medida de economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. Instrua-se com cópias da(s) guia(s) de depósito relativa(s) à(s) conta(s) que serão objeto da transformação ora determinada. Cumpridas as determinações, suspenda-se a execução, enquanto perdurar o parcelamento, com fundamento no art. 922 do CPC, cabendo à exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. São João del-Rei, data da assinatura. Intimem-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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