Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002326-45.2013.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002326-45.2013.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002326-45.2013.4.01.3804/MG EXEQUENTE: DARCI NEZIO DOMINGOS ADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608) ADVOGADO(A): WALLISSON AVELAR ROSA (OAB MG081041) ADVOGADO(A): SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA (OAB MG079076) ADVOGADO(A): DONIZETE DOS REIS DA CRUZ (OAB MG087195) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025) Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ESPÓLIO DE DARCI NÉZIO DOMINGOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual se reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 01/07/2007 até a data do óbito do titular, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, conforme se apurar em liquidação de sentença. O exequente foi intimado para apresentar os cálculos ou indicar os documentos necessários à sua elaboração, sendo que, em resposta, afirmou não possuir os comprovantes de rendimentos e/ou contracheques referentes ao período abrangido pela condenação, requerendo que a União fosse oficiada para fornecimento das declarações de rendimentos e informações complementares. Intimada para apresentar execução invertida, a UNIÃO informou que não foi possível elaborar os cálculos de execução porque não há nos autos os comprovantes de retenção do IR, como contracheques, fichas financeiras ou comprovantes de rendimentos. A Receita acessou os dados da DIRF das fontes pagadoras, mas não localizou a retenção dos valores que se pretende restituir, principalmente o valor de R$ 1.325,92 de 2007. Aduziu ainda que não existe saldo a restituir nos sistemas da Receita para os anos de 2008 a 2014, concluindo que não há direito creditório reconhecível porque não houve comprovação da retenção. Com efeito, embora o título judicial reconheça o direito à restituição dos valores indevidamente retidos, é ônus do exequente, na condição de interessado e titular do crédito, demonstrar de forma minimamente adequada os valores cuja restituição pretende, mediante juntada de documentação hábil, tal como contracheques, fichas financeiras, comprovantes de rendimentos anuais (Informe de Rendimentos) ou outros documentos idôneos que demonstrem as retenções indevidas mês a mês. Ausente tal demonstração, inviabiliza-se o prosseguimento da execução. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo atualizada dos valores cuja restituição pretende, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios das respectivas retenções indevidas, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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