Petição Cível 6001302-16.2025.4.06.3804 - TRF6

Petição Cível 6001302-16.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6001302-16.2025.4.06.3804/MG REQUERENTE: ADRIANE PAULINA RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES CAETANO (OAB MG226348) ADVOGADO(A): PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB MG162162) ADVOGADO(A): LISA BARCELOS OLIVEIRA REZENDE (OAB MG224515) ADVOGADO(A): TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110586) ADVOGADO(A): MARIA LAURA MARIANO LIBANIO MELO (OAB MG231186) ADVOGADO(A): ANA RITA RIBEIRO TELES (OAB MG181411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ADRIANE PAULINA RODRIGUES em desfavor da UNÃO FEDERAL. Em manifestação de evento 8, PET1, a parte autora informa equívoco no ajuizamento do feito neste juízo, por residir no município de Betim/MG, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. É o breve relatório. Decido. Registro óbice intransponível para processar e julgar a presente ação, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, verbis: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". No presente caso, entendo inexistir qualquer uma das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF/88 a ensejar a fixação da competência deste Juízo – a Subseção Judiciária de Passos/MG não é o local de domicílio do autor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Betim/MG, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, município abarcado pela jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, razão pela qual é de ser reconhecida a incompetência territorial. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda em epígrafe e declino da competência para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Remetam-se os autos à referida Subseção. Intime-se. Precluso o prazo de recurso ou havendo renúncia, com o fechamento de prazo pela parte autora no sistema sem necessidade de peticionamento, redistribua-se. Passos/MG, data do registro. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

02/06/2025, 00:00

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