Desapropriação 1000180-72.2017.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 1000180-72.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos de Desapropriação, processo nº. 1000180-72.2017.4.01.3804, movido pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, contra JOSE HONORIO NETO, OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS, JOSE VANTUIL DE SOUZA, OZADIR HONORIA DE SOUZA, ONADIR HONORIA FRANCA, JOANAIR HONORIA DE SOUZA, JACIR HONORIO DE SOUZA, JAMIL HONORIO DE SOUZA, IGOR SILVA SOUZA e CRISTIANE SILVA SOUZA, e, para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação decorrente de sentença proferida nestes autos, que determinou a desapropriação de parte do imóvel, a seguir descrito, ficando o DNIT imitido em sua posse: área parcial do imóvel de matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, expedida em 17/04/2014, de propriedade do Espólio de Deneval de Souza Pinto. Especificações da(s) área(s) desapropriada(s): 1) parcela correspondente a 8.137m² da propriedade Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), representa 1,27% da área total do terreno, localizada entre as estacas 9438+10m e 9443+18m, e entre os Km 355,198 e 355,306, da BR-146/MG, município de Passos/MG. Não possui benfeitorias a serem indenizadas. Recursos vegetais/culturais a serem indenizados: 4.241,00m2 de braquiárias (pastagem) e 3.986,00m2 de braquiária (pastagem suja); e, 2) parcela correspondente a 35.224,00 m² da Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), representa 5,52% da área total do terreno, localizada entre as estacas 20081+5m e 9432+17m, e entre os Km 354,731 e 355,085 e também entre as estacas 9430+5m e 9438+10m, e entre os Km 355,033 e 355,198, da BR-146/MG, município de Passos/MG. Não possui benfeitorias a serem indenizadas. Recursos vegetais/culturais a serem indenizados: 20.436,00m2 de braquiárias (pastagem) e 10.753,00m2 de braquiária (pastagem suja). Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 15 de fevereiro de 2024. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos de Desapropriação, processo nº. 1000180-72.2017.4.01.3804, movido pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, contra JOSE HONORIO NETO, OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS, JOSE VANTUIL DE SOUZA, OZADIR HONORIA DE SOUZA, ONADIR HONORIA FRANCA, JOANAIR HONORIA DE SOUZA, JACIR HONORIO DE SOUZA, JAMIL HONORIO DE SOUZA, IGOR SILVA SOUZA e CRISTIANE SILVA SOUZA, e, para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação decorrente de sentença proferida nestes autos, que determinou a desapropriação de parte do imóvel, a seguir descrito, ficando o DNIT imitido em sua posse: área parcial do imóvel de matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, expedida em 17/04/2014, de propriedade do Espólio de Deneval de Souza Pinto. Especificações da(s) área(s) desapropriada(s): 1) parcela correspondente a 8.137m² da propriedade Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), representa 1,27% da área total do terreno, localizada entre as estacas 9438+10m e 9443+18m, e entre os Km 355,198 e 355,306, da BR-146/MG, município de Passos/MG. Não possui benfeitorias a serem indenizadas. Recursos vegetais/culturais a serem indenizados: 4.241,00m2 de braquiárias (pastagem) e 3.986,00m2 de braquiária (pastagem suja); e, 2) parcela correspondente a 35.224,00 m² da Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), representa 5,52% da área total do terreno, localizada entre as estacas 20081+5m e 9432+17m, e entre os Km 354,731 e 355,085 e também entre as estacas 9430+5m e 9438+10m, e entre os Km 355,033 e 355,198, da BR-146/MG, município de Passos/MG. Não possui benfeitorias a serem indenizadas. Recursos vegetais/culturais a serem indenizados: 20.436,00m2 de braquiárias (pastagem) e 10.753,00m2 de braquiária (pastagem suja). Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 15 de fevereiro de 2024. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000180-72.2017.4.01.3804. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: JOSE HONORIO NETO, OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS, JOSE VANTUIL DE SOUZA, OZADIR HONORIA DE SOUZA, ONADIR HONORIA FRANCA, JOANAIR HONORIA DE SOUZA, JACIR HONORIO DE SOUZA, JAMIL HONORIO DE SOUZA, IGOR SILVA SOUZA, CRISTIANE SILVA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de Maria do Nascimento Souza, José Honório Neto, Olgair de Souza Medeiros, José Vantuil de Sousa, Ozadir Honoria de Souza, Onadir Honoria França, Joanir Honoria de Souza, Jacir Honorio de Souza, Jamil Honorio de Souza, Igor Silva Souza e Cristiane Silva Souza. Em apertada síntese, a parte autora pretende a desapropriação dos imóveis descritos na inicial para fins rodoviários. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 3692666, 3692688, 3692701,3692709, 3692736, 3692749, 3692755, 3692765, 3692772, 3692776, 3692782, 3692792 e 3692800). Deferida a imissão provisória na posse, foi comprovado o depósito da quantia arbitrada (ID 4565295). O Ministério Público Federal aduziu não haver interesse público primário (ID 5308871). Ozadir Honoria de Souza, Jamil Honório de Souza, Igor Silva Souza, Cristiane Silva Souza, Jacir Honorio de Souza, Joanir Honoria de Souza concordaram com a oferta (ID 5707616, 80375093). O DNIT pediu a exclusão de Maria do Nascimento Souza, visto que falecida antes do ajuizamento da ação (ID 66514630). Determinado a exclusão de Maria do Nascimento Souza e citação dos réus pendentes (ID 558251889). Cumpridas as determinações do despacho ID 558251889, com a regular citação dos expropriados JOSÉ HONÓRIO NETO (ID 647537995), JOSÉ VANTUIL DE SOUSA (ID 580078377), ONADIR ONÓRIA FRANÇA (ID 578944893) e OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS (ID 578711943) e intimação do terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA (ID 576785884). Devidamente citados, os expropriados manifestaram-se pela concordância com o valor ofertado, com exceção de ESPÓLIO DE JOSÉ HONÓRIO NETO que, embora devidamente citado na pessoa de IRENE DE SOUZA HONÓRIO, não se manifestou, e de ESPÓLIO DE JOSÉ VANTUIL DE SOUZA, que impugnou o valor da oferta (ID 620881878). Decretada a revelia do Espólio de José Vantuil de Souza, resta prejudicada a impugnação, porquanto não regularizou a representação processual (ID 862182051). O Banco do Brasil, credor com direito real sobre o imóvel, informou não haver interesse jurídico (ID 673558951). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citado, o réu espólio de José Vantuil de Souza não regularizou a representação processual, razão pela qual se considera revel, nos termos dos artigos 76, §1º, II, art. 104, 223 e 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra os réus revéis deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito O instituto da desapropriação, espécie do gênero intervenção do Estado na propriedade privada, consiste na supressão do domínio em favor do ente estatal ou concessionário de serviço público. A Constituição Federal dispõe sobre o tema no art. 5º, XXIV, segundo o qual “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a Carta Magna versa sobre a desapropriação sanção pelo descumprimento da função social do imóvel urbano ou rural, nos moldes do art. 182, §3º e art. 184. Por último o texto constitucional expressamente prevê a denominada desapropriação confiscatória, tendo em vista a natureza de pena, descrita no art. 243 para os casos em que a propriedade é utilizada para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Os casos de utilidade pública estão exemplificativamente descritos no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Infere-se da petição inicial que a causa de pedir relaciona-se com a abertura e melhoramento de vias públicas, razão pela qual é este procedimento adequado à luz da alínea “i” do artigo supracitado. Quanto ao mérito do processo, a controvérsia recai sobre o quantum de avaliação do imóvel. A indenização, compensatória à perda da propriedade, há de compreender o valor de mercado do bem expropriado, incluídas as acessões e benfeitorias. Citados, parte dos expropriados manifestaram expressa anuência ao valor depositado em juízo e os demais foram considerados revéis (ID 5707616, 80375093, 620881878 e 862182051). Tratando-se de direito disponível, a revelia conduz a admissão do valor apontado pela parte autora, salvo se em contradição com a prova constante dos autos, nos moldes do art. 344 do CPC. Fixo como valor devido os seguintes montantes: Gleba 1 - R$ 8.087,22 e gleba 2 - R$ 34.685,16. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido fixando o valor de R$ 42.772,38 a título de indenização e declaro desapropriado parte do imóvel de matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos. Especificações da(s) área(s) desapropriada(s): 1) parcela correspondente a 8.137m² da propriedade Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749); e, 2) parcela correspondente a 35.224,00 m² da Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749). Da liberação do preço A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel deve ser comprovada nos autos, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Após o trânsito em julgado, as partes devem apresentar o percentual e a relação dos titulares da indenização para homologação e liberação dos recursos por ofício dirigido à instituição financeira depositária. A parte expropriada deverá informar os dados bancários da conta destino da transferência: banco, agência, conta bancária, natureza da conta (corrente, poupança, individual ou conjunta), titular e respectivo CPF. Ressalte-se que: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Atos de registro Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta de sentença, devendo ser oficiado ao respectivo Cartório de Imóveis para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "34" da Lei 6.015/1973 e para abertura de nova matrícula da área desapropriada. Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença. O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo. Para o ato de registro ficam dispensados os recolhimentos de tributos de transmissão de imóveis, taxas e emolumentos, já que se trata de aquisição originária, além de haver isenção legal prevista no DL 1.537/1977. Ônus da sucumbência Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. Sem custas, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996. Disposições finais A controvérsia existente entre o expropriado JACIR HONÓRIO DE SOUZA e o terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA, deverá ser dirimida em ação própria a ser ajuizada no juízo estadual, por se tratar de discussão entre particulares, nos moldes do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº3.365/1941. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000180-72.2017.4.01.3804. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: JOSE HONORIO NETO, OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS, JOSE VANTUIL DE SOUZA, OZADIR HONORIA DE SOUZA, ONADIR HONORIA FRANCA, JOANAIR HONORIA DE SOUZA, JACIR HONORIO DE SOUZA, JAMIL HONORIO DE SOUZA, IGOR SILVA SOUZA, CRISTIANE SILVA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de Maria do Nascimento Souza, José Honório Neto, Olgair de Souza Medeiros, José Vantuil de Sousa, Ozadir Honoria de Souza, Onadir Honoria França, Joanir Honoria de Souza, Jacir Honorio de Souza, Jamil Honorio de Souza, Igor Silva Souza e Cristiane Silva Souza. Em apertada síntese, a parte autora pretende a desapropriação dos imóveis descritos na inicial para fins rodoviários. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 3692666, 3692688, 3692701,3692709, 3692736, 3692749, 3692755, 3692765, 3692772, 3692776, 3692782, 3692792 e 3692800). Deferida a imissão provisória na posse, foi comprovado o depósito da quantia arbitrada (ID 4565295). O Ministério Público Federal aduziu não haver interesse público primário (ID 5308871). Ozadir Honoria de Souza, Jamil Honório de Souza, Igor Silva Souza, Cristiane Silva Souza, Jacir Honorio de Souza, Joanir Honoria de Souza concordaram com a oferta (ID 5707616, 80375093). O DNIT pediu a exclusão de Maria do Nascimento Souza, visto que falecida antes do ajuizamento da ação (ID 66514630). Determinado a exclusão de Maria do Nascimento Souza e citação dos réus pendentes (ID 558251889). Cumpridas as determinações do despacho ID 558251889, com a regular citação dos expropriados JOSÉ HONÓRIO NETO (ID 647537995), JOSÉ VANTUIL DE SOUSA (ID 580078377), ONADIR ONÓRIA FRANÇA (ID 578944893) e OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS (ID 578711943) e intimação do terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA (ID 576785884). Devidamente citados, os expropriados manifestaram-se pela concordância com o valor ofertado, com exceção de ESPÓLIO DE JOSÉ HONÓRIO NETO que, embora devidamente citado na pessoa de IRENE DE SOUZA HONÓRIO, não se manifestou, e de ESPÓLIO DE JOSÉ VANTUIL DE SOUZA, que impugnou o valor da oferta (ID 620881878). Decretada a revelia do Espólio de José Vantuil de Souza, resta prejudicada a impugnação, porquanto não regularizou a representação processual (ID 862182051). O Banco do Brasil, credor com direito real sobre o imóvel, informou não haver interesse jurídico (ID 673558951). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citado, o réu espólio de José Vantuil de Souza não regularizou a representação processual, razão pela qual se considera revel, nos termos dos artigos 76, §1º, II, art. 104, 223 e 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra os réus revéis deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito O instituto da desapropriação, espécie do gênero intervenção do Estado na propriedade privada, consiste na supressão do domínio em favor do ente estatal ou concessionário de serviço público. A Constituição Federal dispõe sobre o tema no art. 5º, XXIV, segundo o qual “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a Carta Magna versa sobre a desapropriação sanção pelo descumprimento da função social do imóvel urbano ou rural, nos moldes do art. 182, §3º e art. 184. Por último o texto constitucional expressamente prevê a denominada desapropriação confiscatória, tendo em vista a natureza de pena, descrita no art. 243 para os casos em que a propriedade é utilizada para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Os casos de utilidade pública estão exemplificativamente descritos no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Infere-se da petição inicial que a causa de pedir relaciona-se com a abertura e melhoramento de vias públicas, razão pela qual é este procedimento adequado à luz da alínea “i” do artigo supracitado. Quanto ao mérito do processo, a controvérsia recai sobre o quantum de avaliação do imóvel. A indenização, compensatória à perda da propriedade, há de compreender o valor de mercado do bem expropriado, incluídas as acessões e benfeitorias. Citados, parte dos expropriados manifestaram expressa anuência ao valor depositado em juízo e os demais foram considerados revéis (ID 5707616, 80375093, 620881878 e 862182051). Tratando-se de direito disponível, a revelia conduz a admissão do valor apontado pela parte autora, salvo se em contradição com a prova constante dos autos, nos moldes do art. 344 do CPC. Fixo como valor devido os seguintes montantes: Gleba 1 - R$ 8.087,22 e gleba 2 - R$ 34.685,16. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido fixando o valor de R$ 42.772,38 a título de indenização e declaro desapropriado parte do imóvel de matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos. Especificações da(s) área(s) desapropriada(s): 1) parcela correspondente a 8.137m² da propriedade Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749); e, 2) parcela correspondente a 35.224,00 m² da Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749). Da liberação do preço A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel deve ser comprovada nos autos, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Após o trânsito em julgado, as partes devem apresentar o percentual e a relação dos titulares da indenização para homologação e liberação dos recursos por ofício dirigido à instituição financeira depositária. A parte expropriada deverá informar os dados bancários da conta destino da transferência: banco, agência, conta bancária, natureza da conta (corrente, poupança, individual ou conjunta), titular e respectivo CPF. Ressalte-se que: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Atos de registro Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta de sentença, devendo ser oficiado ao respectivo Cartório de Imóveis para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "34" da Lei 6.015/1973 e para abertura de nova matrícula da área desapropriada. Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença. O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo. Para o ato de registro ficam dispensados os recolhimentos de tributos de transmissão de imóveis, taxas e emolumentos, já que se trata de aquisição originária, além de haver isenção legal prevista no DL 1.537/1977. Ônus da sucumbência Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. Sem custas, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996. Disposições finais A controvérsia existente entre o expropriado JACIR HONÓRIO DE SOUZA e o terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA, deverá ser dirimida em ação própria a ser ajuizada no juízo estadual, por se tratar de discussão entre particulares, nos moldes do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº3.365/1941. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000180-72.2017.4.01.3804. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: JOSE HONORIO NETO, OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS, JOSE VANTUIL DE SOUZA, OZADIR HONORIA DE SOUZA, ONADIR HONORIA FRANCA, JOANAIR HONORIA DE SOUZA, JACIR HONORIO DE SOUZA, JAMIL HONORIO DE SOUZA, IGOR SILVA SOUZA, CRISTIANE SILVA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de Maria do Nascimento Souza, José Honório Neto, Olgair de Souza Medeiros, José Vantuil de Sousa, Ozadir Honoria de Souza, Onadir Honoria França, Joanir Honoria de Souza, Jacir Honorio de Souza, Jamil Honorio de Souza, Igor Silva Souza e Cristiane Silva Souza. Em apertada síntese, a parte autora pretende a desapropriação dos imóveis descritos na inicial para fins rodoviários. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 3692666, 3692688, 3692701,3692709, 3692736, 3692749, 3692755, 3692765, 3692772, 3692776, 3692782, 3692792 e 3692800). Deferida a imissão provisória na posse, foi comprovado o depósito da quantia arbitrada (ID 4565295). O Ministério Público Federal aduziu não haver interesse público primário (ID 5308871). Ozadir Honoria de Souza, Jamil Honório de Souza, Igor Silva Souza, Cristiane Silva Souza, Jacir Honorio de Souza, Joanir Honoria de Souza concordaram com a oferta (ID 5707616, 80375093). O DNIT pediu a exclusão de Maria do Nascimento Souza, visto que falecida antes do ajuizamento da ação (ID 66514630). Determinado a exclusão de Maria do Nascimento Souza e citação dos réus pendentes (ID 558251889). Cumpridas as determinações do despacho ID 558251889, com a regular citação dos expropriados JOSÉ HONÓRIO NETO (ID 647537995), JOSÉ VANTUIL DE SOUSA (ID 580078377), ONADIR ONÓRIA FRANÇA (ID 578944893) e OLGAIR DE SOUZA MEDEIROS (ID 578711943) e intimação do terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA (ID 576785884). Devidamente citados, os expropriados manifestaram-se pela concordância com o valor ofertado, com exceção de ESPÓLIO DE JOSÉ HONÓRIO NETO que, embora devidamente citado na pessoa de IRENE DE SOUZA HONÓRIO, não se manifestou, e de ESPÓLIO DE JOSÉ VANTUIL DE SOUZA, que impugnou o valor da oferta (ID 620881878). Decretada a revelia do Espólio de José Vantuil de Souza, resta prejudicada a impugnação, porquanto não regularizou a representação processual (ID 862182051). O Banco do Brasil, credor com direito real sobre o imóvel, informou não haver interesse jurídico (ID 673558951). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citado, o réu espólio de José Vantuil de Souza não regularizou a representação processual, razão pela qual se considera revel, nos termos dos artigos 76, §1º, II, art. 104, 223 e 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra os réus revéis deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito O instituto da desapropriação, espécie do gênero intervenção do Estado na propriedade privada, consiste na supressão do domínio em favor do ente estatal ou concessionário de serviço público. A Constituição Federal dispõe sobre o tema no art. 5º, XXIV, segundo o qual “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a Carta Magna versa sobre a desapropriação sanção pelo descumprimento da função social do imóvel urbano ou rural, nos moldes do art. 182, §3º e art. 184. Por último o texto constitucional expressamente prevê a denominada desapropriação confiscatória, tendo em vista a natureza de pena, descrita no art. 243 para os casos em que a propriedade é utilizada para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Os casos de utilidade pública estão exemplificativamente descritos no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Infere-se da petição inicial que a causa de pedir relaciona-se com a abertura e melhoramento de vias públicas, razão pela qual é este procedimento adequado à luz da alínea “i” do artigo supracitado. Quanto ao mérito do processo, a controvérsia recai sobre o quantum de avaliação do imóvel. A indenização, compensatória à perda da propriedade, há de compreender o valor de mercado do bem expropriado, incluídas as acessões e benfeitorias. Citados, parte dos expropriados manifestaram expressa anuência ao valor depositado em juízo e os demais foram considerados revéis (ID 5707616, 80375093, 620881878 e 862182051). Tratando-se de direito disponível, a revelia conduz a admissão do valor apontado pela parte autora, salvo se em contradição com a prova constante dos autos, nos moldes do art. 344 do CPC. Fixo como valor devido os seguintes montantes: Gleba 1 - R$ 8.087,22 e gleba 2 - R$ 34.685,16. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido fixando o valor de R$ 42.772,38 a título de indenização e declaro desapropriado parte do imóvel de matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos. Especificações da(s) área(s) desapropriada(s): 1) parcela correspondente a 8.137m² da propriedade Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749); e, 2) parcela correspondente a 35.224,00 m² da Fazenda Mumbuca, matrícula nº 50.221 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, com área total de 63,86,59 hectares (638.659,00 m²), conforme certidão do imóvel e memorial descritivo (ID 3692709, 3692800, 3692736 e 3692749). Da liberação do preço A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel deve ser comprovada nos autos, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Após o trânsito em julgado, as partes devem apresentar o percentual e a relação dos titulares da indenização para homologação e liberação dos recursos por ofício dirigido à instituição financeira depositária. A parte expropriada deverá informar os dados bancários da conta destino da transferência: banco, agência, conta bancária, natureza da conta (corrente, poupança, individual ou conjunta), titular e respectivo CPF. Ressalte-se que: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Atos de registro Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta de sentença, devendo ser oficiado ao respectivo Cartório de Imóveis para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "34" da Lei 6.015/1973 e para abertura de nova matrícula da área desapropriada. Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença. O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo. Para o ato de registro ficam dispensados os recolhimentos de tributos de transmissão de imóveis, taxas e emolumentos, já que se trata de aquisição originária, além de haver isenção legal prevista no DL 1.537/1977. Ônus da sucumbência Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. Sem custas, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996. Disposições finais A controvérsia existente entre o expropriado JACIR HONÓRIO DE SOUZA e o terceiro interessado ANTÔNIO MARTINS CORREA, deverá ser dirimida em ação própria a ser ajuizada no juízo estadual, por se tratar de discussão entre particulares, nos moldes do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº3.365/1941. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(214)