Execução Fiscal 0001619-96.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001619-96.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/06/2024, 14:00

Documento (Certidão)

10/06/2024, 14:00

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001619-96.2012.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.F.F SANT ANA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA SENTENÇA (B) 1 - A UNIÃO ajuizou a presente execução fiscal em face de J.F.F SANT ANA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. 2 – O crédito foi objeto de parcelamento no ano de 2014 (doc. 1364276363 – p. 186 e 189), posteriormente rescindido antes de 28/01/2023. Não houve novo parcelamento após a rescisão da moratória anterior. Como referido pela União (petição n. 1482439869), “a inscrição foi objeto de parcelamento em 01/2014 e posteriormente houve nova tentativa de 28/01/2018 a 17/03/2018”. Mesmo que se considerasse que o crédito foi objeto de parcelamento no período de 28/01/2018 a 17/03/2018 (fato não ocorrido), o pedido de bloqueio de ativos financeiros (petição n. 1365743368) foi formulado em 24/04/2023, depois de transcorridos mais de cinco anos da data da rescisão do parcelamento. Está caracterizada, portanto, a extinção do crédito pela prescrição. 3 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 4 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 5 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

04/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:45

Documento (Certidão)

26/01/2024, 11:11

Expedida/Certificada

26/01/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 10:22

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:29