Execução Fiscal 6005110-41.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005110-41.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005110-41.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: 1 COMUNICACAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE DOS SANTOS (OAB MG196127) DESPACHO/DECISÃO A executada requereu o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud no evento 13, SISBAJUD1. A documentação anexada aos autos demonstra que houve 04 (quatro) bloqueios, nos valores de R$ 45.475,45, R$ 3.788,08, R$ 267,41 e R$ 59,84, totalizando R$ 49.590,78, os quais foram realizados em 09/05/2025 (evento 13, SISBAJUD1). A exequente se manifestou no evento 15, PET1. É o relatório. Decido.  A parte executada afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que destinados ao pagamento de funcionários. Ademais, faz menção ao princípio da preservação da empresa para reforçar que a penhora de ativos financeiros não deve inviabilizar a atividade empresarial. Não lhe assiste razão. Os bloqueios ocorreram em 09/05/2025, conforme extrato do sistema Sisbajud. A Fazenda, em sua manifestação no evento 15, PET1, requereu a manutenção dos bloqueios afirmando que não há comprovação da destinação dos recursos para pagamento de funcionários. A executada foi citada em 18/03/2025 (evento 5, AR1), mas somente em 18/05/2025 (evento 9, PET2) esta se movimentou no sentido de questionar a dívida. Ressalte-se, ainda, que a cobrança se refere a débitos constituídos por meio de declaração. Em outras palavras, a executada declarou-se devedora. Sabia-se devedora dos montantes por ela própria declarados. Por tudo isso, e a toda evidência, teve tempo para regularizar sua situação fiscal e não o fez. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no citado art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada.  O citado artigo elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários e de credores sejam uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida a recursos supostamente reservados para tais finalidades. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários e credores requer prova documental robusta, como segregação contábil, conta bancária exclusiva para tais finalidade ou declaração judicial prévia. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. O cidadão paga tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que  a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução, valendo lembrar que quando a constrição recai em bens que necessitam de inúmeros atos processuais que retardam a satisfação do crédito público, demandam a realização de hasta (que, não raro, realiza a venda do bem por um percentual inferior ao seu valor de mercado) e, ainda, frequentemente geram novas demandas como embargos de terceiro e embargos à arrematação, desatendendo, assim, os princípios igualmente constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Neste sentido,proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 13, SISBAJUD1) para conta à disposição deste juízo. Quanto à justiça gratuita, o art. 99, §3º, CPC, garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, havendo presunção relativa dessa hipossuficiência quando se trata de pessoa natural.  Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência entende que é necessária prova inequívoca de situação financeira que a justifique.  Neste sentido é a Súmula 481 STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  Não sendo comprovada a incapacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas e despesas do processo, indefiro a gratuidade judiciária à executada.  Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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