Execução Fiscal 6008504-90.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6008504-90.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6008504-90.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 33, EMBDECL1) opostos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em face da decisão proferida no evento 29, DESPADEC1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no evento 21, PET1 e determinou o prosseguimento da execução fiscal. A embargante alega omissão, sustentando que a decisão não teria apreciado a tese de ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel situado na Via Expressa de Contagem, nº 485, não pertence à CBTU, mas à extinta RFFSA, conforme documento anexado ao evento 33, OUT2, assim como o disposto na Lei nº 11.483/2007 e no Decreto nº 11.265/2022. Aduz, portanto, a necessidade de sanar o vício para reconhecer sua ilegitimidade. O Município apresentou contrarrazões no evento 35, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso, não se constata nenhum desses vícios. A decisão embargada (evento 29, DESPADEC1) apreciou de forma completa todas as alegações constantes da exceção de pré-executividade, inclusive a questão referente à ilegitimidade passiva. Consta expressamente na decisão: Assim, no presente caso, mesmo que se conclua que houve a cisão defendida pela Excipiente, os débitos são anteriores à conclusão da cisão, de forma que a Excipiente responde de forma solidária pelas dívidas com as demais empresas que ela afirma serem as atuais responsáveis pelo débito. Ou seja, ainda que se considere a cisão societária mencionada pela embargante como decorrente da reorganização operacional encerrada em 2022 e 2023, os débitos executados referem-se aos exercícios de 2018 e 2020, de modo que são anteriores ao ato societário narrado, atraindo a responsabilidade solidária, prevista no art. 132 do CTN. Assim, verifica-se que a decisão embargada examinou e afastou, de modo fundamentado, a tese de ilegitimidade passiva, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Os embargos de declaração, no caso, visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo deve ser manejado por meio do recurso próprio, e não por intermédio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (evento 33, EMBDECL1), uma vez que a decisão do evento 29, DESPADEC1 não apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor atualizado da dívida e requeria o que entender de direito, para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6008504-90.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal distribuída em 11 de fevereiro de 2022, para cobrança de dívida de IPTU e Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, que, à época da distribuição, importava em R$318.040,86, conforme exordial de evento 1, DOC1 - Pág. 03. O processo foi inicialmente distribuído na justiça comum estadual, declinada a competência para a justiça federal conforme decisão de evento 1, DOC1 - 141/143. Em petição de evento 21, DOC1, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (EPE), requerendo, em síntese, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, argumentando que foi sucedida legalmente pela CBTU-MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.574.475/0001-92, e pelo Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A (VDMG), inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.553.648/0001-60, em cisão autorizada por todos os atos legislativos competentes e, posteriormente, pela Comporte Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.169.726/0001-76, fruto da conclusão do processo de concessão à iniciativa privada, o que, consequentemente, irradiaram efeitos jurídicos também na presente ação. Também afirma não ser proprietária do imóvel situado a Via Expressa de Contagem, nº 485, Água Branca, Contagem/MG, CEP 32.010-375, sendo certo que tal imóvel é de titularidade da RFFSA. Na petição de evento 27, DOC1, o Excepto pugna pelo não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, argumentando que o caso demanda dilação probatória. Também afirma não haver nos autos provas acerca dos bens, direitos e obrigações relativamente a Belo Horizonte e região metropolitana da Excipiente, e que, ao consultar seu estatuto social, verifica-se a natureza jurídica de empresa pública da Excipiente. Afirma que a mera constituição de um CNPJ não induz constituição de uma nova pessoa jurídica dissociada de outra, pois que deriva de mera organização empresarial. Em relação à propriedade do imóvel, afirma que os sistemas ferroviários operados pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Maceió, Recife, João Pessoa, Natal e Fortaleza, foram incorporados à Excipiente. Decido. Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Existindo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto. 2. Da necessidade de dilação probatória No presente caso, incontroverso que a análise das alegações da Excipiente exigem dilação probatória. O STJ é pacífico ao entender pela inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para esse tipo de pretensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. A análise do excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, ao impugnar o título executivo, excede os limites da via escolhida, de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no REsp 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin. 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.4. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. Agravo interno conhecido e não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185170 SP 2022/0246469-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o Executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública, e podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (g. n.) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) (g. n.) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto de vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Ademais, ao consultar as CDA's de evento 1, DOC1 - Pág. 06/20 verifico que foram emitidas entre 28/01/2021 a 14/10/2021 e se referem a débitos de IPTU e Taxa de Coleta Resíduos Sólidos dos exercícios 2018 e 2020. Em sua manifestação, a Excipiente afirma que a cisão parcial foi aprovada em assembleia-geral extraordinária realizada em 28 de setembro de 2022, e que em 22 de dezembro de 2022 ocorreu a conclusão do processo de concessão do Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A (VDMG), com seu patrimônio líquido concedido à iniciativa privada representado por Comporte Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.169.726/0001-76, estabelecida na Avenida Pereira Barreto nº 1.479 – Sala 1.103, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09751-000, endereço eletrônico: [email protected]. Aduz que, desde 23 de março de 2023, data da efetiva assinatura da documentação da concessão, opera, sem restrição, todo o sistema metroferroviário da região metropolitana de Belo Horizonte/MG, sem qualquer ingerência da CBTU e ou do Poder Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade por sucessão tributária, prevista no artigo 132 do CTN, aplica-se, inclusive, às hipóteses de cisão, instituto de transformação empresarial criado posteriormente, respondendo, de forma solidária, a empresa incorporadora do patrimônio pelos débitos fiscais anteriores da cindida. Mesmo com a continuidade da empresa são aplicáveis as regras insertas nos artigos 132 e 133 do CTN, de modo que ambas, cindida e incorporadora, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias. Assim, no presente caso, mesmo que se conclua que houve a cisão defendida pela Excipiente, os débitos são anteriores à conclusão da cisão, de forma que a Excipiente responde de forma solidária pelas dívidas com as demais empresas que ela afirma serem as atuais responsáveis pelo débito. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES À CISÃO. ART. 132 DO CTN. - Trata-se de execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos a contribuições previdenciárias, constituídos por Notificação Fiscal de Lançamento do Débito – NFLD. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva - In casu, as execuções fiscais foram ajuizadas dentro do prazo quinquenal acima aludido, não tendo se consumado, destarte, a prescrição material alegada - Embora não haja menção expressa no art. 132 do CTN, entende-se que a cisão da sociedade, ainda que parcial, configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes - No caso dos autos, por terem os fatos geradores do tributo precedido a operação de cisão parcial, deve a embargante responder solidariamente pelos débitos executados, pois, na qualidade de incorporadora e sucessora, há de assumir o passivo tributário da empresa sucedida, nos termos do art. 132 do CTN - Apelação da embargante desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00055506320194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CISÃO PARCIAL. ABSORÇÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CINDIDA PELA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES À CISÃO. ART. 132 DO CTN. MULTAS PUNITIVAS ACOMPANHAM O PASSIVO ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade por sucessão tributária, prevista no artigo 132 do CTN, aplica-se, inclusive, às hipóteses de cisão, instituto de transformação empresarial criado posteriormente, respondendo, de forma solidária, a empresa incorporadora do patrimônio pelos débitos fiscais anteriores da cindida. - Mesmo com a continuidade da empresa são aplicáveis as regras insertas nos artigos 132 e 133 do CTN, de modo que ambas, cindida e incorporadora, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias. - Frise-se que essa responsabilidade solidária entre empresa cindida e empresa gerada a partir da cisão compreende apenas tributos devidos pela empresa cindida até a data do ato societário da cisão parcial. - Com relação a tributos cujos fatos geradores são posteriores à cisão, a vinculação entre duas ou mais empresas para fins de responsabilidade tributária somente se dá em circunstâncias específicas tais como a contida no art. 132, parágrafo único do Código Tributário e a formação de grupos de empresas. - No caso concreto, há, portanto, responsabilidade solidária da impetrante, ora apelante, quanto aos débitos da empresa cindida anteriores à cisão parcial, ocorrida em 30/07/2007. - Assim, sendo a empresa solidariamente responsável por débito exigível, não é possível desvincular o seu CNPJ do CNPJ da GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. - No que tange à eventual ausência de intimação para participar dos processos administrativos de constituição do crédito, trata-se de alegação que requer a análise dos processos administrativos indicados a fls. 221 do Vol. 1 A e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser aduzida em via processual que comporte tal dilação. - Uma vez que o pedido da apelante refere-se a não assunção de responsabilidade tributária, matéria unicamente de direito, não é possível vislumbrar que tipo de contribuição poderia a análise dos processos administrativos trazer para o deslinde de tal questão. - A sucessora é responsável também pelas multas acessórias à obrigação principal, se o fato gerador ocorreu anteriormente à sucessão. Nesse sentido o julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 923.012/MG. - Apelação parcialmente provida para limitar a responsabilidade subsidiária de apelante ao crédito tributário constituído anteriormente à cisão parcial (30.07.2007). ( TRF3. APELAÇÃO CÍVEL n. 0005077-86.2009.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 29/04/2021) Dessa forma, por terem os fatos geradores do tributo precedido o ato de cisão parcial, deve a Excipiente responder solidariamente pelos débitos executados. Por outro lado, em razão da natureza jurídica da excipiente, de empresa pública federal controlada pela União, remanescem as razões que justificam a competência desta Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Custas pela Excipiente. No caso, conforme entendimento do STJ, não cabe condenação em honorários advocatícios, confira-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – T1, AgInt no AREsp 2086775 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0069677-7. RELATOR Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185), DJe 29/02/2024) Intimem-se. Voltem os autos ao exequente, para que apresente o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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