Execução Fiscal 0002311-26.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0002311-26.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 11:24

Documento (Certidão)

23/04/2024, 11:24

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:12

Publicação

23/01/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002311-26.2006.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VILA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO LIMA RIBEIRO - MG94293 e VINICIUS NAVES ARAUJO - MG76848 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID1365686892, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada, se necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 19:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/07/2023, 23:16

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:30

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

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