Procedimento Comum Cível 0044485-10.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0044485-10.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044485-10.2016.4.01.3800/MG AUTOR: NIVIA MENEZES CAMPOS ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB SP318370) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Venham conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:58

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:25

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:48

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:28

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:42

Publicação

09/04/2026, 03:43

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044485-10.2016.4.01.3800/MG AUTOR: NIVIA MENEZES CAMPOS ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB SP318370) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício, endereçado ao Relator do AI 0056533-52.2016.4.01.0000/MG, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, encaminhando-lhe a Nota Técnica 487241, constante do Evento 184, expedida pelo eNatJus, em atendimento ao comando por ele exarado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. A fim de agilizar o andamento processual e diminuir o tempo de tramitação, com vistas a uma duração razoável do processo, servirá esta decisão como ofício.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 21:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0044485-10.2016.4.01.3800/MG AUTOR: NIVIA MENEZES CAMPOS ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB SP318370) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO 1. A Nota Técnica o e-NatJus (NT 355771) concluiu que ?CONSIDERANDO o diagnóstico de angioedema hereditário. CONSIDERANDO a solicitação de ICATIBANTO. CONSIDERANDO que o relatório médico apresentado, datado de 2 de dezembro de 2021, não traz informações atualizadas sobre a evolução clínica da paciente, tampouco sobre a frequência, gravidade e características das crises desde então. CONSIDERANDO que a documentação disponível no processo refere-se exclusivamente a registros até o ano de 2021, sem dados recentes que permitam avaliar o quadro clínico atual e a necessidade da medicação solicitada. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação de icatibanto frente à documentação apresentada?. Essa nota aduziu, também, que ?Em atenção ao Tema 6 do STF e seu 4º requisito, considera-se que uma tecnologia possui evidência científica quando está embasada em: 1) ensaios clínicos randomizados, 2) revisões sistemáticas ou 3) meta-análises. Caso não atenda a esses critérios, será considerada sem evidência científica. Não foi identificado nos anexos declaração de hipossuficiência econômica, descrita como tal. Não foi identificado nos anexos documentação comprobatória de negativa administrativa de fornecimento da tecnologia solicitada por entidade pública vinculada ao sus. Não foi identificada solicitação de incorporação pendente de análise. pela CONITEC para a tecnologia solicitada? Assim sendo vista à autora para, querendo, complementar a documentação médica, em 15 (quinze) dias, nos termos do que solicita a mencionada Nota Técnica, a fim de que seja solicitada manifestação conclusiva do e-Nat.Jus sobre seu caso específico. 2. Após, com os documentos acostados, seja novamente solicitada a manifestação do auxiliar técnico do Juízo (e-Nat.Jus). 3. Com o novo parecer, ou após o decurso in albis do prazo para complementação da documentação pelo autor, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. P.I. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0044485-10.2016.4.01.3800/MG AUTOR: NIVIA MENEZES CAMPOS ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB SP318370) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO 1. Pelo exposto, atendendo determinação superior, informo que foi solicitada, nesta data, a emissão de Nota Técnica ao e-NatJus, a qual recebeu o número 355771, naquele sistema. Oportunamente, quando a respectiva Nota Técnica for emitida, será acostada aos autos e encaminhada ao ilustre Relator. 2. No concernente aos requisitos para concessão da tutela antecipada, à luz do Tema 6 de Repercussão Geral do STF, informo que a autora, portadora de ANGIODEMA HEREDITARIO (CID 10 - D 84.1), declarou a sua incapacidade de arcar com os custos do tratamento, de uso contínuo e por prazo indeterminado. No ponto, será intimada pelo Juízo a comprovar nos autos essa alegada incapacidade, a ser, oportunamente, encaminhada ao Relator do Agravo de Instrumento. Ela também teve sua solicitação negada pelo poder público, documentada nos autos em várias oportunidades, em documentos acostados aos autos. Quanto à ilegalidade do ato de recomendação de não incorporação, emanado pela CONITEC em 15 de julho de 2015, anoto que, em PORTARIA SECTICS/MS Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, foi tornada pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o acetato de icatibanto, para o tratamento de crises de angioedema hereditário, tipos I e II, condicionado ao uso restrito hospitalar, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Em relação ao particular, todo o estudo que fundamentou a decisão, cristalizada no relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde ? Conitec, apontou evidências científicas de eficácia do fármaco para evitar desfechos irreversíveis no tratamento dos surtos da moléstia que acometam a autora. Expeça-se ofício, endereçado ao Relator do AI 0056533-52.2016.4.01.0000/MG, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, encaminhando-lhe as informações prestadas nos itens 1 e 2 deste despacho. 3. Intime-se a autora para que promova, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos comprobatórios da sua incapacidade de arcar com o custo do tratamento solicitado nestes autos. P.I.

02/06/2025, 00:00

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