Recurso Inominado Cível 1005647-18.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1005647-18.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG REQUERENTE: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes para ciência acerca do liberação da requisição de pagamento expedida nos presentes autos, bem como para que a parte interessada providencie o levantamento dos valores. É facultado à parte interessada, para fins de saque de requisição de pagamento: (1) emitir, diretamente no E-Proc, certidão narratória nos termos da PORTARIA COGER 10/2025 (SEI 1508322), independentemente de pagamento de custas; ou (2) se valer da transferência por "Pedido de TED", desde que a conta de destino indicada tenha o mesmo CPF da conta de origem, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025, que é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. Havendo pedido de certidão de autuação para saque da requisição de pagamento pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, o pedido deve ser encaminhado com o comprovante de pagamento da taxa devida, com código de recolhimento 28830-6, para o e-mail: [email protected]. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Montes Claros, data da assinatura do documento. Secretaria da 2ª Vara

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERENTE: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 12/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG RECORRENTE: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença. NO que se refere aos cálculos apresentados pelas partes, verifico que razão assiste ao INSS, uma vez que devem ser decotados do valor total da condenação os valores recebidos pela parte autora a título de seguro desemprego no período compreendido entre dezembro de 2020 e março de 2021 (evento 87, DOC2). Logo, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS (evento 87, DOC3). Lado outro, quanto ao pedido do INSS de fixação de honorários sucumbenciais, nota-se que, ainda que formulado em sede de cumprimento de sentença, o rito do Juizado Especial não comporta a fixação de honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Este o quadro: 1 – HOMOLOGO os cálculos da parte ré (evento 87, DOC3), que deverão servir de base para expedição de RPV relativamente aos valores devidos a título de atrasados; 3 – INDEFIRO o pedido de condenação do exequente em honorários sucumbenciais. À Secretaria para expedição da (s) RPV (s). Após, VISTA às partes pelo prazo de 05 dias. Nada mais requerido, encaminhem-se os autos para conferência e migração da requisição de pagamento expedida nos autos. Migrada(s) a(s) RPV(s), intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA RECORRENTE: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 02/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG RECORRENTE: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da TR, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo apresentação de cálculos para execução do julgado, DÊ-SE vista à parte contrária, por 10 dias. Sem impugnações, encaminhem-se os autos para expedição de RPV, dando vista em seguida às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se, nos termos já determinado nos autos.

07/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

03/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:50

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1005647-18.2020.4.01.3807/MG RELATOR: ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO: WALDOMIRO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:25

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:47

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:47

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 09:45

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:23

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00