Cumprimento de sentença 0001358-16.2016.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001358-16.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/07/2026, 12:06

Baixa Definitiva

08/06/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 02:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:12

Publicação

02/06/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0001358-16.2016.4.01.3802/MG REQUERENTE: PAULO MEIRELLES ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 48 horas contados da apresentação dos documentos de identificação ao gerente Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:34

Ato ordinatório

27/05/2026, 01:34

Por decisão judicial

26/05/2026, 01:40

Paga

25/05/2026, 18:07

Paga

25/05/2026, 18:07

Por decisão judicial

30/04/2026, 10:12

Enviada ao Tribunal

30/04/2026, 09:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0001358-16.2016.4.01.3802/MG REQUERENTE: PAULO MEIRELLES ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugna a RPV expedida em razão de não ter havido a limitação ao valor limite para expedição de requisição de pequeno valor, bem como requer a apreciação de alegação de litispendência/coisa julgada entre os presentes autos e o processo 0083232-97.2014.4.01.3800. evento 79, PET1 e evento 100, PET1 A questão da litispendência/coisa julgada já foi devidamente apreciada na sentença e no acórdão proferidos nestes autos, portanto, tendo em vista o trânsito em julgado, não há mais o que debater. Sentença: Outrossim, afasto a litispendência suscitada, vez que a ação n° 0083232- 97.2014.4.01.3800, da 2a Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Minas Gerais, referese à matricula SIAPE n° 6895620, sendo que o autor possui dois vínculos com a Autarquia ré, conforme esclarecimentos e documentos anexados pelo autor (fls. 141/160). Os presentes autos tratam da matrícula SIAPE 0895620, em cujos registros não constam a propositura de ação judicial com o mesmo pedido, conforme esclarecimentos da Seção Operacional da administração ré (idem “D”, fls. 49). evento 50, VOL3 - p 67 Acórdão: Na ação nº 83232-97.2014.4.01.3800, a discussão foi quanto à matrícula nº 6895620, enquanto a presente demanda trata da matrícula nº 0895620. Cabe salientar que a preliminar em questão foi rebatida na sentença, não tendo havido insurgência da parte ré quanto ao ponto. O próprio INSS, por ofício (“Seção Operacional da Gestão de Pessoas”), afirmou que “(...) o servidor Paulo Meirelles é servidor aposentado do INSS no cargo de Perito Médico Previdenciário em 25/05/1995 com dois vínculos e duas matrículas: 0895620 e 6895620”. Considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora, bem como o teor dos documentos constantes dos autos, assim como a ausência de impugnação do INSS, afasto a ocorrência de litispendência/coisa julgada no presente caso. evento 59, OUT1 Com relação à impugnação quanto à limitação do valor requisitado, observo que a requisição foi expedida pelo sistema Eproc conforme orientação do TRF6. Como se pode verificar no documento evento 93, RPV1 foi devidamente informada a renúncia e, inclusive, há a informação de que os valores serão limitados proporcionalmente entre autor e advogado. Assim, o TRF6, ao efetuar o depósito do montante requisitado com a marcação de "renúncia", o fará limitando os valores a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 17, §1º, da lei 10.259/01 e parágrafo 4º, do artigo 3º, da Resolução CJF n. 822/2023. Portanto, indefiro as impugnações do INSS. Intime-se. Transcorrido o prazo para manifestação, considerando que o ofício requisitório (evento 93, RPV1) foi expedido de acordo com os termos da Res. 822/2023 do CJF, voltem-me os autos para envio da RPV ao TRF para pagamento. Uberaba, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

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