Procedimento Comum Cível 1002388-69.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002388-69.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:40

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 22:23

Publicação

13/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MG AUTOR: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF6, pelo prazo de 15 dias, para requererem o que for de direito. Caso a parte tenha sido condenada ao pagamento das custas judiciais e tenha recolhido o preparo, fica dispensada do pagamento das custas finais. Montes Claros, data do registro.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:06

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:02

Recebimento

12/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 484) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE

26/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002388-69.2023.4.06.3807/MG AUTOR: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no reconhecimento administrativo expresso dos fatos pela Receita Federal do Brasil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, para: a) DECLARAR o direito da autora ao ressarcimento integral dos créditos pleiteados nos PERs nº 20071.93354.010312.1.108-1913; 35205.19591.180512.1.1.082722; 39457.43769.1.80512.1.108-7105; 37741.23892.180512.1.109-3795; 00390.80050.180512.1.1.08-1920, os quais foram equivocadamente utilizados de ofício pela fiscalização para quitar débitos já compensados com créditos presumidos; b) DETERMINAR a homologação das compensações pendentes vinculadas aos referidos PERs, com a extinção dos eventuais débitos compensados e o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo remanescente obtido em cada PER/DCOMP; c) ANULAR a multa isolada lançada com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, formalizada no Auto de Infração nº 11080.730330/2017-53, bem como eventuais multas decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos PERs mencionados, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida; d) CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; e) CONDENAR a União a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Montes Claros/MG, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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