Apelação / Remessa Necessária 0000900-17.2007.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000900-17.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ROVILLE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em face da União Federal, no qual se processa a satisfação de crédito objeto do Precatório nº 6006402-78.2025.4.06.9388. A controvérsia instaurada nestes autos gravita em torno da regularidade das cessões de direitos creditórios sobre os honorários contratuais e da necessidade de providências jurisdicionais para a viabilização da Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD), nos termos da regulamentação vigente. Historicamente, após a notícia da cessão de crédito no (Evento 166, DOC1), este Juízo determinou a intimação da empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. para que se manifestasse sobre o negócio jurídico realizado em favor de SILMARA CAMPOS, confirmando a quitação do preço. Em resposta, a referida empresa peticionou confirmando integralmente a transferência dos créditos e a regularidade da transação (evento 189, DOC1). Posteriormente, a empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. apresentou manifestação alegando figurar como cessionária final em uma cadeia de transmissão que envolve o exequente originário e a primeira cessionária, pleiteando a expedição de certidão narratória para fins de obtenção da CVLD junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 192, DOC1). O pleito da cessionária decorre de despacho proferido pela Subsecretaria de Precatórios (SUPRE) do TRF6, no qual se apontou que a expedição da CVLD para fins de utilização do crédito, faculdade conferida pelo art. 100, § 11, da Constituição Federal, está condicionada ao cumprimento rigoroso dos requisitos previstos na Resolução CJF nº 983/2026. Segundo a orientação do Tribunal, consta atualmente apenas um "bloqueio por precaução" no sistema de precatórios (Evento 28, OFIC1), sendo indispensável o registro formal da cessão por este Juízo da Execução e a emissão de certidão que ateste a inexistência de gravames ou impedimentos à fruição do crédito. A União Federal, devidamente cientificada nos termos do art. 100, § 14, da Constituição Federal, manifestou-se expressamente pela inexistência de oposição à cessão de crédito (evento 194, DOC1), ressalvando apenas a necessidade de observância das normas regulamentares do Conselho Nacional de Justiça quanto à manutenção da identificação do beneficiário originário no sistema de precatórios. Diante do exposto: 1. HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios noticiada nos autos, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, reconhecendo a sucessão na titularidade do crédito relativo aos honorários contratuais em favor da empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 09.560.843/0001-17). 2. DETERMINO que a Secretaria proceda às devidas anotações no sistema eproc para o registro definitivo da cessão, devendo realizar a comunicação oficial e imediata ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para a retificação dos beneficiários no Precatório nº 6006402-78.2025.4.06.9388, solicitando a conversão do bloqueio preventivo em habilitação definitiva da cessionária. 3. DETERMINO a expedição de Certidão Narratória para fins de instrução do pedido de Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD), devendo o documento observar rigorosamente os requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 30 da Resolução CJF nº 983/2026. 4. EFETIVADA a expedição da certidão e o registro da cessão, intime-se a parte interessada para ciência e para que promova as diligências remanescentes perante a Subsecretaria de Precatórios do TRF6. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na pessoa de seus procuradores, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a cessão de direitos creditórios noticiada no evento 166, DOC1, realizada em favor de SILMARA CAMPOS, confirmando a regularidade do negócio jurídico e a quitação do preço. No mesmo prazo, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca da referida cessão de crédito, em observância ao disposto no art. 100, § 14, da Constituição Federal. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação da cessão e da habilitação da nova cessionária. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00009001720074013801/) RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ROVILLE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 21/03/2026 - PROCURAÇÃO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as partes, devidamente intimadas, não se opuseram às cessões de crédito formalizadas por instrumentos públicos, conforme se depreende das manifestações constantes dos evento 150, DOC1 e evento 156, DOC1, bem como da ausência de insurgência da UNIÃO FEDERAL (evento 149, DOC1), e considerando a regularidade da cadeia de transmissão de direitos creditórios apresentada, HOMOLOGO as transações efetivadas nos seguintes termos: 1. Quanto ao crédito principal: Homologo a cessão realizada pelo exequente originário, TEOFILO MONTEIRO BELO, em favor da empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.676.892/0001-88), conforme escritura pública constante do evento 135, DOC4; e a subsequente subcessão integral desse mesmo crédito realizada pela ROZZATO CONSULTORIA em favor da empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.560.843/0001-17, com sede na Rua José Luiz de Souza, s/n, Parque Industrial, Sabáudia/PR, conforme instrumentos constantes dos evento 138, DOC4 e evento 139, DOC1. 2. Quanto aos honorários advocatícios contratuais: Homologo a cessão realizada pela advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE em favor da empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.676.892/0001-88), referente à totalidade da verba honorária contratual destacada nestes autos (30%), conforme instrumento público constante do Evento 137 (evento 137, DOC5). 3. Cadastre-se a cessionária ROVILLE MÓVEIS LTDA como terceira interessada, advogado Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB/RS 78.867), conforme procuração no evento 138, DOC2. Depositados os valores referentes ao precatório e às RPVs evento 121, DOC1), os montantes deverão observar a titularidade ora reconhecida: a) 100% do crédito principal líquido (originalmente de Teófilo Monteiro Belo), decotados os 30% referentes aos honorários advocatícios contratuais, deverá ser colocado à disposição da cessionária ROVILLE MÓVEIS LTDA; b) 100% dos honorários advocatícios contratuais (originalmente de Rita Aparecida Martins Leite) deverão ser colocados à disposição da cessionária ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Comunique-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região a homologação das cessões e subcessões, solicitando que aponha a cláusula de bloqueio no precatório nº 6006402-78.2025.4.06.9388 e demais RPVs vinculadas, para que as quantias depositadas somente possam ser movimentadas com a autorização deste Juízo, visando a retificação dos beneficiários finais no sistema de pagamentos do Tribunal. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com requisitórios de pagamento já expedidos em nome do Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO (principal líquido) e da advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE (honorários contratuais e sucumbenciais), conforme decisão de Evento 120 e requisitórios de Eventos 121, 130, 131 e 132. Após a expedição dos requisitórios, foram protocoladas diversas petições informando cessões de crédito: a) Cessão do crédito principal: TEOFILO MONTEIRO BELO cedeu seu crédito à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 135, DOC2). b) Cessão dos honorários contratuais: RITA APARECIDA MARTINS LEITE cedeu seus honorários contratuais à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 137, DOC3). c) Subcessão do crédito principal: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. cedeu o crédito principal (anteriormente adquirido de TEOFILO MONTEIRO BELO) à ROVILLE MÓVEIS LTDA. (evento 138, DOC1 e evento 139, DOC1). Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se o Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO, a advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE, a empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e a empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Exequente e demais cessionários, manifestem-se sobre as cessões de crédito noticiadas nos Eventos 135, 137, 138 e 139, bem como sobre a regularidade dos documentos que as instruem. 2. Na manifestação, as partes deverão, se for o caso, requerer expressamente a habilitação dos cessionários nos respectivos polos e a eventual retificação dos requisitórios de pagamento já expedidos, apresentando os fundamentos jurídicos e fáticos para tanto. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da homologação das cessões e das providências subsequentes quanto aos requisitórios. Cumpra-se. Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2025.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com requisitórios de pagamento já expedidos em nome do Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO (principal líquido) e da advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE (honorários contratuais e sucumbenciais), conforme decisão de Evento 120 e requisitórios de Eventos 121, 130, 131 e 132. Após a expedição dos requisitórios, foram protocoladas diversas petições informando cessões de crédito: a) Cessão do crédito principal: TEOFILO MONTEIRO BELO cedeu seu crédito à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 135, DOC2). b) Cessão dos honorários contratuais: RITA APARECIDA MARTINS LEITE cedeu seus honorários contratuais à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 137, DOC3). c) Subcessão do crédito principal: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. cedeu o crédito principal (anteriormente adquirido de TEOFILO MONTEIRO BELO) à ROVILLE MÓVEIS LTDA. (evento 138, DOC1 e evento 139, DOC1). Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se o Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO, a advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE, a empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e a empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Exequente e demais cessionários, manifestem-se sobre as cessões de crédito noticiadas nos Eventos 135, 137, 138 e 139, bem como sobre a regularidade dos documentos que as instruem. 2. Na manifestação, as partes deverão, se for o caso, requerer expressamente a habilitação dos cessionários nos respectivos polos e a eventual retificação dos requisitórios de pagamento já expedidos, apresentando os fundamentos jurídicos e fáticos para tanto. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da homologação das cessões e das providências subsequentes quanto aos requisitórios. Cumpra-se. Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00009001720074013801/) RELATOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 30/05/2025 - Juntado(a)

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/09/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:45

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as partes, devidamente intimadas, não se opuseram às cessões de crédito formalizadas por instrumentos públicos, conforme se depreende das manifestações constantes dos evento 150, DOC1 e evento 156, DOC1, bem como da ausência de insurgência da UNIÃO FEDERAL (evento 149, DOC1), e considerando a regularidade da cadeia de transmissão de direitos creditórios apresentada, HOMOLOGO as transações efetivadas nos seguintes termos: 1. Quanto ao crédito principal: Homologo a cessão realizada pelo exequente originário, TEOFILO MONTEIRO BELO, em favor da empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.676.892/0001-88), conforme escritura pública constante do evento 135, DOC4; e a subsequente subcessão integral desse mesmo crédito realizada pela ROZZATO CONSULTORIA em favor da empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.560.843/0001-17, com sede na Rua José Luiz de Souza, s/n, Parque Industrial, Sabáudia/PR, conforme instrumentos constantes dos evento 138, DOC4 e evento 139, DOC1. 2. Quanto aos honorários advocatícios contratuais: Homologo a cessão realizada pela advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE em favor da empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.676.892/0001-88), referente à totalidade da verba honorária contratual destacada nestes autos (30%), conforme instrumento público constante do Evento 137 (evento 137, DOC5). 3. Cadastre-se a cessionária ROVILLE MÓVEIS LTDA como terceira interessada, advogado Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB/RS 78.867), conforme procuração no evento 138, DOC2. Depositados os valores referentes ao precatório e às RPVs evento 121, DOC1), os montantes deverão observar a titularidade ora reconhecida: a) 100% do crédito principal líquido (originalmente de Teófilo Monteiro Belo), decotados os 30% referentes aos honorários advocatícios contratuais, deverá ser colocado à disposição da cessionária ROVILLE MÓVEIS LTDA; b) 100% dos honorários advocatícios contratuais (originalmente de Rita Aparecida Martins Leite) deverão ser colocados à disposição da cessionária ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Comunique-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região a homologação das cessões e subcessões, solicitando que aponha a cláusula de bloqueio no precatório nº 6006402-78.2025.4.06.9388 e demais RPVs vinculadas, para que as quantias depositadas somente possam ser movimentadas com a autorização deste Juízo, visando a retificação dos beneficiários finais no sistema de pagamentos do Tribunal. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG INTERESSADO: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA ADVOGADO(A): GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com requisitórios de pagamento já expedidos em nome do Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO (principal líquido) e da advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE (honorários contratuais e sucumbenciais), conforme decisão de Evento 120 e requisitórios de Eventos 121, 130, 131 e 132. Após a expedição dos requisitórios, foram protocoladas diversas petições informando cessões de crédito: a) Cessão do crédito principal: TEOFILO MONTEIRO BELO cedeu seu crédito à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 135, DOC2). b) Cessão dos honorários contratuais: RITA APARECIDA MARTINS LEITE cedeu seus honorários contratuais à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 137, DOC3). c) Subcessão do crédito principal: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. cedeu o crédito principal (anteriormente adquirido de TEOFILO MONTEIRO BELO) à ROVILLE MÓVEIS LTDA. (evento 138, DOC1 e evento 139, DOC1). Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se o Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO, a advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE, a empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e a empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Exequente e demais cessionários, manifestem-se sobre as cessões de crédito noticiadas nos Eventos 135, 137, 138 e 139, bem como sobre a regularidade dos documentos que as instruem. 2. Na manifestação, as partes deverão, se for o caso, requerer expressamente a habilitação dos cessionários nos respectivos polos e a eventual retificação dos requisitórios de pagamento já expedidos, apresentando os fundamentos jurídicos e fáticos para tanto. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da homologação das cessões e das providências subsequentes quanto aos requisitórios. Cumpra-se. Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2025.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000900-17.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: TEOFILO MONTEIRO BELO ADVOGADO(A): ROBSON DA ROCHA GONCALVES (OAB MG068384) ADVOGADO(A): RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com requisitórios de pagamento já expedidos em nome do Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO (principal líquido) e da advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE (honorários contratuais e sucumbenciais), conforme decisão de Evento 120 e requisitórios de Eventos 121, 130, 131 e 132. Após a expedição dos requisitórios, foram protocoladas diversas petições informando cessões de crédito: a) Cessão do crédito principal: TEOFILO MONTEIRO BELO cedeu seu crédito à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 135, DOC2). b) Cessão dos honorários contratuais: RITA APARECIDA MARTINS LEITE cedeu seus honorários contratuais à ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (evento 137, DOC3). c) Subcessão do crédito principal: ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. cedeu o crédito principal (anteriormente adquirido de TEOFILO MONTEIRO BELO) à ROVILLE MÓVEIS LTDA. (evento 138, DOC1 e evento 139, DOC1). Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se o Exequente TEOFILO MONTEIRO BELO, a advogada RITA APARECIDA MARTINS LEITE, a empresa ROZZATO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e a empresa ROVILLE MÓVEIS LTDA. para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Exequente e demais cessionários, manifestem-se sobre as cessões de crédito noticiadas nos Eventos 135, 137, 138 e 139, bem como sobre a regularidade dos documentos que as instruem. 2. Na manifestação, as partes deverão, se for o caso, requerer expressamente a habilitação dos cessionários nos respectivos polos e a eventual retificação dos requisitórios de pagamento já expedidos, apresentando os fundamentos jurídicos e fáticos para tanto. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da homologação das cessões e das providências subsequentes quanto aos requisitórios. Cumpra-se. Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(22)