Recurso Inominado Cível 1010976-95.2021.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1010976-95.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010976-95.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: HELIO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) ADVOGADO(A): BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 07:51

Trânsito em julgado

10/09/2025, 07:51

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:11

Publicação

19/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1010976-95.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: HELIO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) ADVOGADO(A): BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por HELIO RODRIGUES SOARES (EVENTO 53) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). Sendo assim, não é possível converter o presente recurso em pedido de uniformização. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

18/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

14/08/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:31

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:08

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:06

Expedida/certificada

26/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 01:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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