Apelação / Remessa Necessária 1011680-16.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1011680-16.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10116801620184013800/MG) RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA IMPETRANTE: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB RS045707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1011680-16.2018.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB RS045707) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante, por meio da petição do evento 70, DOC2, requereu a homologação da desistência de executar judicialmente os valores referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Este Juízo proferiu decisão (evento 76, DOC1), na qual homologou o pedido de desistência de executar judicialmente os valores em questão, com a finalidade expressa de permitir que a compensação fosse efetuada na via administrativa. A decisão judicial, ao homologar a desistência, reconheceu a faculdade da impetrante em optar pela via administrativa para a recuperação dos créditos, cuja inexigibilidade fora reconhecide em âmbito judicial. Em seguida, a Impetrante apresentou nova petição, requerendo a retratação do pedido de desistência anteriormente homologado (evento 86, DOC2). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência da execução judicial, homologada pela decisão evento 86, DOC2, não configura renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, tampouco como uma renúncia ao crédito tributário em si, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Este enunciado confere ao contribuinte a opção pela forma de recuperação do indébito, conferindo-lhe flexibilidade na gestão de seus créditos. A desistência, no contexto verificado nos autos, é um ato processual que visa a adequação da parte às normas administrativas para o exercício de uma opção, e não um ato de disposição irrevogável do direito material. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de retratação da desistência do direito de executar judicialmente os créditos reconhecidos no mérito da demanda. Por conseguinte, faculto à impetrante possa dar início à execução judicial dos créditos tributários reconhecidos, mediante a expedição de precatório/RPV, caso seja de seu interesse, observados os perâmetros fixados pelo E. Tribunal Regional Federal da 6a Região no acórdão de julgamento da apelação interposta pela União (Autos 10116801620184013800, evento 13, DOC1). Intimem-se. Cumpra-se. Nâo havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1011680-16.2018.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.01 de janeiro de 2018 do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, procede-se ao seguinte ato ordinatório: "Intimem-se as partes acerca do retorno do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias." MONTES CLAROS, 18 de abril de 2023. (assindado digitalmente) FABIO OLIVEIRA AMARAL Servidor

19/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/04/2023, 13:56

Documento (Informações)

18/04/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 13:56

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:15

Provimento em Parte

13/02/2023, 09:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/09/2022, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00