Procedimento Comum Cível 1002299-30.2022.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002299-30.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 04:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 04:02

Definitivo

24/05/2023, 15:26

Documento (Certidão)

24/05/2023, 15:25

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:16

Publicação

20/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002299-30.2022.4.01.3804. AUTOR: MAX ANDRETT DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA DE CREDITO DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de débito em razão de superendividamento proposto em face dos credores. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularmente intimada para dar cumprimento ao despacho que determinou a regularização da representação processual, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 1329704888). A hipótese configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a parte autora não detém capacidade postulatória. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º e 485, IV e X do CPC. Ônus da sucumbência Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento: a) dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. b) das despesas processuais, observada a isenção do 4º, II da Lei nº. 9.289/1996. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 16:44

Ausência de pressupostos processuais

18/04/2023, 16:44

Documentos

Sentença Tipo C

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002299-30.2022.4.01.3804. AUTOR: MAX ANDRETT DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA DE CREDITO DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de débito em razão de superendividamento proposto em face dos credores. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularmente intimada para dar cumprimento ao despacho que determinou a regularização da representação processual, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 1329704888). A hipótese configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a parte autora não detém capacidade postulatória. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º e 485, IV e X do CPC. Ônus da sucumbência Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento: a) dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. b) das despesas processuais, observada a isenção do 4º, II da Lei nº. 9.289/1996. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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