Auto de Prisão em Flagrante 1001082-77.2023.4.06.3803 - TRF6

Auto de Prisão em Flagrante 1001082-77.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001082-77.2023.4.06.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: KENNYA CRISTINA MACHADO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES - MG221519 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme se infere dos autos, o flagranteado LEANDRO MACHADO DE ARAUJO foi colocado em liberdade pela autoridade policial, mediante o pagamento de fiança, no valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). Contudo, o Ministério Público Federal pugnou pela decretação da prisão preventiva, alegando que foi um equívoco a soltura pela autoridade policial, uma vez que o crime foi praticado na presença de menor de idade e há indícios da prática do crime de corrupção de menor. Afirma que sua soltura imediata foi imprudente, diante do histórico de investigações recentes e das diferentes ordens de prisão que recaem sobre o requerido. Sustenta, ainda, que LEANDRO foi preso recentemente pelo mesmo crime, sob o mesmo modus operandi, indicando habitualidade criminosa e profissionalização no crime (ID 1332316349). Antes de apreciar o pedido do Parquet Federal, foram oficiadas as 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Uberlândia/MG, bem como a Subseção Judiciária da Vara de Jales/SP (ID 1334471378). Em resposta aos ofícios, as 3ª e 4ª Vara Criminais de Uberlândia/MG, encaminharam certidões, informando que os processos em que figuram como réu LEANDRO MACHADO DE ARAUJO, estão em fase de instrução (IDs 1349379886 e 1349048355, respectivamente). O requerido constituiu advogado, juntou procuração nos autos e pugnou pela restituição dos bens apreendidos (ID 1362637881). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, constato que não foram realizadas quaisquer diligências no IPL n. 1002254-54.2023.4.06.3803 tendentes a investigar a possível prática do crime de corrupção de menores, que se encontra descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. E de acordo com o tipo penal incriminador, a configuração do crime de corrupção de menor exige que o agente pratique infração penal juntamente com o menor ou induza-o a praticá-la, vejamos: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Ora, há apenas menção de que no veículo também estava uma menor, com 13 anos de idade, que seria neta do irmão do representado. Sem, contudo, haver indícios de participação da referida menor na prática do crime de descaminho. Não existindo, por enquanto, razões que possam sustentar a prática do crime de corrupção de menor. Por certo, a cogitação da praticada da conduta descrita no art. 244-B do ECA, sem indícios mínimos que apontem nesse sentido, não é suficiente para a imputação do delito ao representado. Ademais, temos apenas provas da existência do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada não é superior a 4 (quatro) anos. Destarte, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP, uma vez que o representado ainda não sofreu condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; o crime não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; e não resta qualquer dúvida quanto à identidade do representado. Destarte, não há motivos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, indefiro o pedido de preventiva de LEANDRO MACHADO DE ARAUJO, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Inquérito Policial n. 1002254-54.2023.4.06.3803. Antes de examinar o pedido de ID 1362637881, oficie-se à Receita Federal solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a situação do veículo, especificamente, se houve decretação do perdimento. Intimem-se, sendo o Ministério Público federal, inclusive, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de restituição de bens. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

19/04/2023, 00:00

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