Procedimento do Juizado Especial Cível 6006018-89.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006018-89.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006018-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ADEL JORGE EL RASSI ADVOGADO(A): DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação a pagar à parte autora o auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, a partir de 1º/3/2023, até a conclusão de seu curso de residência médica ou até que a IES requerida forneça alojamento à parte autora. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação implante o auxílio-moradia deferido nos autos na folha de pagamento da parte requerente, a partir do mês subsequente a sua intimação desta sentença. Fica a parte demandante, todavia, cientificada de que, em caso de reforma da sentença, será obrigada a restituir integralmente os valores, não lhe cabendo alegar boa-fé. Após o trânsito em julgado o montante retroativo devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Indefiro o benefício de justiça gratuita (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, retifiquem-se os autos para excluir a União do polo passivo. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Paga

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

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