Execução Fiscal 0011557-68.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0011557-68.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011557-68.2014.4.01.3802/MG EXECUTADO: HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB MG102280) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) ADVOGADO(A): SILVIA DE FATIMA DA CONCEICAO RIBEIRO (OAB MG047867) ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO MIRANDA (OAB MG015668) EXECUTADO: CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) ADVOGADO(A): SILVIA DE FATIMA DA CONCEICAO RIBEIRO (OAB MG047867) ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO MIRANDA (OAB MG015668) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela exequente (evento 240), que apontam contradição e omissão na decisão que reconheceu que determinados créditos pertencem a terceira pessoa estranha à lide e, portanto, não respondem pelo objeto desta execução (evento 233). A União sustenta que a decisão é contraditória ao considerar como provada a impenhorabilidade dos valores com base em atestados médicos que indicam a pessoa como portadora de determinadas doenças. Argumenta, ainda, que o simples fato apresentar problemas de saúde não autoriza a conclusão de que os valores mantidos em previdência privada são destinados à subsistência ou constituem reserva para patrimônio residencial. Sustenta a União que os elementos constantes dos autos indicam que a titular dos créditos possui elevado padrão de vida o que afastaria a necessidade de utilização do saldo da referida previdência privada para a própria manutenção ou de sua família. Anexa, para tanto, documentos que indicam que Márcia Lombardi Hovsepian reside em mansão localizada em bairro nobre desta Cidade. A parte executada manifestou-se sobre os embargos (evento 241). Decido. Conheço dos embargos eis que presentes seus requisitos. No mérito, nego-lho provimento. Conforme o teor da manifestação da União sua pretensão envolve não apenas o reexame de prova, mas nova apreciação da questão jurídica já submetida à analise judicial, o que desafia recurso específico. Considerando que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas constantes dos autos, tampouco trata-se de instrumento processual adequado a rediscutir matéria já apreciada, nego provimento ao presente recurso. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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