Execução Fiscal 1001166-24.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001166-24.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/05/2023, 14:25

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:24

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:11

Publicação

20/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001166-24.2023.4.06.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAPERSIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, requer a credora a extinção da presente execução, haja vista que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, tendo sido informado, inclusive, que já foi efetuado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 6.830/80. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 19:57

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 12:02

Documento (Certidão)

22/03/2023, 15:59

Expedida/Certificada

22/03/2023, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 15:50

Conclusão

22/03/2023, 15:50