Procedimento Comum Cível 6011244-18.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011244-18.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6011244-18.2024.4.06.3801/MG APELADO: JOAO BATISTA CAMPOS NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENO LETAYF CAMPOS (OAB MG214286) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS (OAB MG091740) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDRE MONACO ALCANTARA (OAB MG114229) ADVOGADO(A): KAREN CHRISTINE LOPES RUBIM (OAB MG222926) DESPACHO/DECISÃO À vista do requerimento de cadastramento apresentado, informe-se à parte que o cadastramento no eproc cabe aos próprios advogados, que devem fazê-lo com observância das regras do sistema. I. Belo Horizonte, data da assinatura

16/07/2025, 00:00

Publicação

09/07/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:11

Publicação

12/06/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011244-18.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS NETTO ADVOGADO(A): BRENO LETAYF CAMPOS (OAB MG214286) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 06/06/2025 - APELAÇÃO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 23:25

Expedida/certificada

06/06/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011244-18.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS NETTO ADVOGADO(A): BRENO LETAYF CAMPOS (OAB MG214286) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e enquadrar, em favor do autor, para fins previdenciários, o período de 01/01/1998 a 01/03/2003 como tempo comum de contribuição, nos termos da fundamentação desta sentença; b) conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, com DIB na DER (18/02/2024) e DIP em 30/06/2025; c) pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações do autor e por se tratar de verba alimentar, como demonstrado na fundamentação desta sentença, defiro a tutela provisória de urgência e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 20 das regras de transição da EC 103/2019) em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, com base no art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:58

Procedência

30/05/2025, 09:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011244-18.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS NETTO ADVOGADO(A): BRENO LETAYF CAMPOS (OAB MG214286) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e enquadrar, em favor do autor, para fins previdenciários, o período de 01/01/1998 a 01/03/2003 como tempo comum de contribuição, nos termos da fundamentação desta sentença; b) conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, com DIB na DER (18/02/2024) e DIP em 30/06/2025; c) pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações do autor e por se tratar de verba alimentar, como demonstrado na fundamentação desta sentença, defiro a tutela provisória de urgência e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 20 das regras de transição da EC 103/2019) em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, com base no art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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