Procedimento do Juizado Especial Cível 1024576-52.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1024576-52.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 10:49

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:16

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:03

Publicação

09/07/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024576-52.2022.4.01.3800/MG AUTOR: OSANA MIRANDA SALES GUIMARAES ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão/contradição na sentença, uma vez que pendente de trânsito em julgado a decisão proferida no julgamento da ADI 5090 pelo STF, inobservada, portanto, possível alteração com modulação de efeitos. Sem razão a parte autora, tendo em vista a própria fundamentação da sentença sobre o efeito ex nunc da decisão proferida pelo STF, ao julgar a ADI 5090, valendo, assim, para o futuro, sem alteração no passado, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido. Demais disso, restou consignado o indeferimento a eventual pedido de suspensão do processo, visto que "o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado" (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, em plenário, sessão virtual - 21/03/2025 a 28/03/2025. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo para fins de prequestionamento. A parte autora demonstra apenas seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, o que não se admite na via processual eleita. De fato, a discordância sobre a conclusão do julgamento desafia a interposição de recurso próprio para revisão na instância adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. BELO HORIZONTE (MG), data da assinatura. Documento assinado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 10:15

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:46

Expedida/certificada

25/03/2025, 10:52

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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