Execução Fiscal 0002381-44.2014.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0002381-44.2014.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002381-44.2014.4.01.3809/MG EXECUTADO: METALURGICA VARGINHA LTDA ADVOGADO(A): SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) ADVOGADO(A): EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489) ADVOGADO(A): LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL (OAB MG154850) ADVOGADO(A): GABRIEL MEGDA VAZI (OAB MG211369) INTERESSADO: FABIANO JOSELEY DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): BRENO FERREIRA MATOSO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Penhorado o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob Matrícula 40785. Realizada a venda direta do bem. Pendentes o cumprimento de outras diligências, e a homologação da venda direta e a expedição de carta de arrematação, conforme consignado na decisão anterior (evento 294). 3. O executado interpôs dois agravos de instrumento contra a penhora e a venda do bem (agravos de instrumento n. 6008853-13.2025.4.06.0000 e 6004747-08.2025.4.06.0000; eventos 313 e 314). O Desembargador Federal Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso nos autos do agravo de instrumento n. 6004747-08.2025.4.06.0000, para “suspender a arrematação do imóvel matriculado sob o nº 40.785 no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG” (evento 314; autos do agravo de instrumento: evento 14).” 4. O Município de Varginha interpôs agravo de instrumento contra a penhora e venda do imóvel (agravo de instrumento n. 6009809-29.2025.4.06.0000; evento 318). Está pendente a decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. A União informou que está providenciando para cumprir as diligências determinadas na decisão pela qual autorizada a venda direta do bem (evento 305). Posteriormente a decisão apresentou requereu a homologação da venda do bem independente do cumprimento das mencionadas diligências (evento 306). O terceiro interessado Fabiano Joseley da Silva, adquirente do bem no procedimento de venda direta, pleiteia a homologação da venda direta independente do cumprimento, pela União, das diligências determinadas na decisão de autorização da venda direta (evento 312). 6. Determino a SUSPENSÃO do presente processo, até ulterior decisão nos autos do agravo de instrumento n. 6004747-08.2025.4.06.0000 (com decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal; item 3 acima). 7. Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002381-44.2014.4.01.3809/MG EXECUTADO: METALURGICA VARGINHA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MEGDA VAZI (OAB MG211369) ADVOGADO(A): LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL (OAB MG154850) ADVOGADO(A): EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489) ADVOGADO(A): SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) INTERESSADO: FABIANO JOSELEY DA SILVA ADVOGADO(A): BRENO FERREIRA MATOSO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Penhorado o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob Matrícula 40785, avaliado em R$ 700.000,00 (evento 233, doc. 5 – p. 69/72 e 88. 3. Consta dos autos cópia de Ficha do Registro Imobiliário do imóvel penhorado, autenticada pelo Cartório de Registo Imobiliário, expedida em 04/09/2019, com as seguintes informações (evento 233, doc. 5 – p. 120/123): A) R-3-40785 – Aquisição do imóvel pelo executado por meio de doação; B) R-4-40785 – Penhora formalizada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha nos autos da Ação Trabalhista n. 0000931-35.2014.503.0153; C) R-5-40785 – Indisponibilidade decretada nos autos da execução fiscal n. 0002651-97.2016.4.01.3809, ajuizada pela União, que tramita neste Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha; D) R-6-40785 – Penhora vinculada à presente execução fiscal n. 0002381-44.2014.4.01.3809; E) R-7-40785 – Penhora (2ª) formalizada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG nos autos da Ação Trabalhista n. 0000931-35.2014.503.0153. Consta também cópia de Ficha do Registro Imobiliário, sem a folha de datação e autenticação, com informação sobre penhora nos seguintes termos (evento 233, doc. 6 – p. 82/85): R-8-40785 – Penhora formalizada por este Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG nos autos da execução fiscal n. 0001138-26.2018.4.01.3809. 4. Constam também dos autos os seguintes documentos relacionados ao imóvel penhorado: A) Cópia de Lei Municipal que autoriza a doação do imóvel para o executado (evento 233, doc. 5 – p. 97/99); B) Cópia de instrumento de Protocolo de Intenções relacionado à doação do imóvel (evento 233, doc. 5 – p. 100/102); C) Cópia da Escritura de Doação do imóvel ao executado (evento 233, doc. 5 – p. 59). 5. Rejeitada impugnação à avaliação do bem e mantida a determinação de leilão do imóvel (evento 233, doc. 6 - p. 43). 6. Indeferido pedido de cancelamento da penhora formulado pelo Município de Varginha/MG, com fundamento na expiração da vigência da cláusula de reversão do bem constante do instrumento de doação (evento 233, doc. 7 – p. 11). Não consta dos autos a intimação do Município de Varginha sobre essa decisão. 7. O Juízo deferiu pedido formulado pela União e autorizou a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, nos seguintes termos (evento 259): Decisão 2 - AUTORIZO A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO (penhora - evento 233, doc. 06; avaliação – evento 233, doc. 06, p. 27-34) por iniciativa particular, através da Plataforma Comprei, conforme requerido e nas condições propostas pela União (evento 257). Tudo na forma do CPC, art. 879, I, e da Portaria PGFN-ME 3.050/2022. 3 – Deverá a União providenciar as notificações de eventuais terceiros interessados/legitimados a adjudicar o bem (condôminos; nu-proprietários; titulares de usufruto e de outros direitos reais; credor hipotecário, fiduciário, pignoratício, anticrético, ou com penhora averbada anteriormente; promitente comprador e promitente vendedor; etc) na via administrativa. Deverá a União, se consumada a alienação, promover as baixas de outras eventuais penhoras formalizadas em outros processos judiciais, junto aos Juízos competentes. Deverá a União, se o bem for objeto de outras penhoras relacionados a créditos com preferência legal (créditos trabalhistas), disponibilizar o produto da alienação, até o valor dos créditos preferenciais, aos Juízos respectivos. 8. Informada a venda do bem pela União, o Juízo proferiu decisão nos seguintes termos (evento 277): Despacho/Decisão 6. A União/exequente apresentou petição pela qual afirma que o bem penhorado foi alienado através da Plataforma Comprei e que “o pagamento é por meio de DJE”, e apresentou minutas de auto de arrematação e de carta de alienação (evento 275, doc. 1, 2 e 3). (…) 8. Não consta dos autos a comprovação do depósito judicial referente ao pagamento da arrematação, referido ela União. Realizada a venda na via administrativa, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante constitui atribuição e ônus processual, da União. Tendo a União afirmado que o pagamento foi realizado, presume-se correta a afirmativa (sob responsabilidade da União). 9. A União fez constar na minuta de carta de alienação a observação de que deverá “o competente Oficial de Registro Imobiliário proceder, independentemente do pagamento de custas, taxas e emolumentos, à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/gravame (hipotecas, encargos, penhoras etc), inclusive de outros Juízos, incidente sobre o bem descrito acima e cujo registro seja anterior ao presente instrumento”. Tendo em vista o que constou da decisão de autorização da venda direta (…), a referida observação será excluída da carta de alienação. 10. A homologação da venda do imóvel e do termo de alienação, e a expedição da carta de arrematação, são condicionados à comprovação do cumprimento das condições referidas na decisão anterior (…). 11. Deverão a União e o adquirente do bem (Plataforma Comprei) manifestar-se no prazo de 15 dias sobre os termos acima. 9. Na mesma decisão (item 8 acima; evento 277) o Juízo rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel, formulada pelo executado (evento 277). O executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento – n. 6004747-08.2025.4.06.0000/TRF - contra referida decisão (evento 286). 10. O adquirente do bem na Plataforma Comprei (Fabiano Joseley da Silva – CPF 015.545.606-75) apresentou petição pela qual requer a homologação da alienação do imóvel penhorado, expedição da carta de arrematação, e expedição de ordem de desocupação do imóvel (evento 285). O adquirente comprovou também o depósito do valor de R$ 199.999,99, na Conta Judicial n. 0621.635.00045973-6, vinculada ao presente processo (evento 285, doc. 5 e 10). 11. A União apresentou petição pela qual requer o seguinte (evento 292): União/Petição Diante de todo o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer (…): 1. A homologação da alienação judicial do imóvel de matrícula 40.785, do CRI de Varginha/MG, realizada por iniciativa particular através da Plataforma Comprei, em favor de FABIANO JOSELEY DA SILVA (CPF 015.545.606-75). 2. A expedição de OFÍCIOS (…) aos seguintes Juízos, informando-os sobre a alienação do imóvel e solicitando o cancelamento das respectivas penhoras e indisponibilidades, com a sub-rogação dos créditos no preço da alienação: • 2ª Vara do Trabalho de Varginha (para cancelamento das penhoras R-4-40.785 e R-7-40.785, ambas do processo nº 0000931- 35.2014.503.0153). • 2ª Vara Federal de Varginha (para cancelamento da indisponibilidade Av-5-40.785, do processo nº 26519720164013809, e da penhora R-8-40.785, do processo nº 1138-26.2018.4.01.3809). 11.1. As execuções fiscais n. 0002651-97.2016.4.01.3809 e 0001138-26.2018.4.01.3809, referidas acima, foram ajuizadas pela União e tramitam neste Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG. 11.2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela União, com relação aos processos que tramitam neste Juízo Federal. Determino a desconstituição das seguintes ordens de indisponibilidade e penhoras, e os cancelamentos dos respectivos registros no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG mediante pagamento das despesas pelo interessado: A) R-5-40785 – Indisponibilidade decretada por este Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Varginha nos autos da execução fiscal n. 0002651-97.2016.4.01.3809; B) R-6-40785 – Penhora vinculada à presente execução fiscal n. 0002381-44.2014.4.01.3809; C) R-8-40785 – Penhora formalizada por este Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG nos autos da execução fiscal n. 0001138-26.2018.4.01.3809. A expedição dos ofícios e a destinação do depósito ao Juízo do Trabalho será efetivada se e quando homologada a alienação/venda direta do bem penhorado. 11.3. Considerando que o valor referente ao pagamento da entrada da arrematação foi depositado em conta judicial vinculada à presente execução fiscal (item acima), a preferência dos créditos trabalhistas, e a necessidade de destinar parte do depósito ao pagamento dos créditos trabalhistas garantidos por penhora, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho para desconstituição e cancelamento dos registros das seguintes penhoras: A) R-4-40785 – Penhora formalizada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha nos autos da Ação Trabalhista n. 0000931-35.2014.503.0153; B) R-7-40785 – Penhora (2ª) formalizada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG nos autos da Ação Trabalhista n. 0000931-35.2014.503.0153. A expedição dos ofícios e a destinação do depósito ao Juízo do Trabalho será efetivada se e quando homologada a alienação/venda direta do bem penhorado. 11.4. MANTENHO AS DECISÕES ANTERIORES (eventos 259 e 277; preclusas), pelas quais atribuído à União a incumbência de promover as baixas de outras eventuais penhoras e constrições, e condicionada a homologação da venda direta ao cumprimento dessa determinação. DEVERÁ A UNIÃO, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada do Registro Imobiliário comprovando o cumprimento das determinações referidas acima e a inexistência de outros gravames sobre o bem objeto da venda direta n Plataforma Comprei. 12. PROVIDENCIE O CADASTRAMENTO do Município de Varginha/MG com terceiro interessado. 12.1. INTIME-SE o Município de Varginha, por carta ou mandado, através do respectivo Procurador-Geral, sobre a decisão pela indeferido o pedido – formulado pelo Município - de cancelamento da penhora do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula 40785, com fundamento na expiração da vigência da cláusula de reversão do bem constante do instrumento de doação (evento 233, doc. 7 – p. 11; item 6 acima). 13. INTIMEM-SE as partes e o adquirente do bem/terceiro interessado através do Eproc. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002381-44.2014.4.01.3809/MG EXECUTADO: METALURGICA VARGINHA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MEGDA VAZI (OAB MG211369) ADVOGADO(A): LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL (OAB MG154850) ADVOGADO(A): EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489) ADVOGADO(A): SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Penhorado o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob Matrícula 40785, avaliado em R$ 700.000,00 (evento 233, doc. 5 – p. 69/72 e 88. Rejeitada impugnação à avaliação do bem e à ordem de leilão (evento 233, doc. 6 - p. 43). 3. Consta dos autos cópia de certidão do imóvel penhorado expedida pelo Cartório de Registo Imobiliário, expedida em 04/09/2019, com as seguintes informações (evento 233, doc. 5 – p. 120/123): A) R-3-40785 – Aquisição do imóvel pelo executado por meio de doação; B) R-4-40785 – Penhora formalizada por outro Juízo; C) R-5-40785 – Indisponibilidade decretada por outro Juízo; D) R-6-40785 – Penhora vinculada à presente execução fiscal n. 0002381-44.2014.4.01.3809 – Bem avaliado em R$ 700.000,00; E) R-7-40785 – Penhora formalizada pela Justiça do Trabalho. Consta também cópia de ficha do Registro Imobiliário, sem a folha de datação e autenticação, com informação sobre penhora nos seguintes termos (evento 233, do. 6 – p. 82/85): R-8-40785 – Penhora formalizada em outro processo por este Juízo da 2ª Vara Federal de Varginha/MG – bem avaliado em R$ 900.000,00. 4. Constam também dos autos os seguintes documentos relacionados ao imóvel penhorado: A) Cópia de Lei Municipal que autoriza a doação do imóvel para o executado (evento 233, doc. 5 – p. 97/99); B) Cópia de instrumento de Protocolo de Intenções relacionado à doação do imóvel (evento 233, doc. 5 – p. 100/102); C) Cópia da escritura de doação do imóvel ao executado (evento 233, doc. 5 – p. 59). 5. O Juízo deferiu pedido formulado pela União, de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, nos seguintes termos (evento 259, doc. 1): Decisão 2 - AUTORIZO A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO (penhora - evento 233, doc. 06; avaliação – evento 233, doc. 06, p. 27-34) por iniciativa particular, através da Plataforma Comprei, conforme requerido e nas condições propostas pela União (evento 257). Tudo na forma do CPC, art. 879, I, e da Portaria PGFN-ME 3.050/2022. 3 – Deverá a União providenciar as notificações de eventuais terceiros interessados/legitimados a adjudicar o bem (condôminos; nu-proprietários; titulares de usufruto e de outros direitos reais; credor hipotecário, fiduciário, pignoratício, anticrético, ou com penhora averbada anteriormente; promitente comprador e promitente vendedor; etc) na via administrativa. Deverá a União, se consumada a alienação, promover as baixas de outras eventuais penhoras formalizadas em outros processos judiciais, junto aos Juízos competentes. Deverá a União, se o bem for objeto de outras penhoras relacionados a créditos com preferência legal (créditos trabalhistas), disponibilizar o produto da alienação, até o valor dos créditos preferenciais, aos Juízos respectivos. 6. A União/exequente apresentou petição pela qual afirma que o bem penhorado foi alienado através da Plataforma Comprei e que “o pagamento é por meio de DJE”, e apresentou minutas de auto de arrematação e de carta de alienação (evento 275, doc. 1, 2 e 3). 7. O executado apresentou petição em 10/04/2025, pela qual argui a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem essencial ao funcionamento da empresa, posto que “constitui o único acesso físico às suas instalações operacionais, de caminhões de grande porte” (evento 267, doc. 1). O executado apresentou nova petição pela qual reitera a argumentação de impenhorabilidade do bem e afirma que “o sitio utilizado pelo leiloeiro está levando ao erro pessoas que teoricamente teriam interesse, uma vez que foi publicado como bem levado a leilão o local onde está situado a sede da empresa, cujo imóvel não pertence à empresa executada” (evento 271, doc. 1). A União impugnou a arguição de impenhorabilidade do imóvel (evento 273, doc. 1). 7.1. A arguição de impenhorabilidade foi apresentada pelo executado depois de passados mais de seis anos da penhora. É manifesta a preclusão da oportunidade de arguição dessa questão. 7.2. A par disso, o Ordenamento Jurídico não classifica o imóvel constrito na presente execução fiscal como impenhorável. 7.3. Ainda, abstraindo da questão relacionada à penhorabilidade do bem, os elementos de prova constantes dos autos não corroboram a alegação de que o imóvel penhorado é utilizado para entrada no estabelecimento empresarial do executado. Por outro lado, o executado afirma que o imóvel utilizado como sede do seu estabelecimento (diverso do imóvel penhorado e levado à venda direta), não é de sua propriedade. Presume-se, então, que o estabelecimento é dotado de outro acesso à via pública e, em caso contrário, que se trata imóvel encravado. A se considerar correta a premissa de que o imóvel penhorado é imprescindível ao acesso à sede do estabelecimento empresarial, e se aperfeiçoada a excussão do bem, a questão deverá ser solucionada através dos institutos da passagem forçada (CC/2002, art. 1.285) ou da servidão de passagem (CC/2002, art. 1.378), se necessário com ajuizamento de ação perante o Juízo competente. 7.4. REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel levado à venda direta na Plataforma Comprei. 8. Não consta dos autos a comprovação do depósito judicial referente ao pagamento da arrematação, referido ela União. Realizada a venda na via administrativa, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante constitui atribuição e ônus processual, da União. Tendo a União afirmado que o pagamento foi realizado, presume-se correta a afirmativa (sob responsabilidade da União). 9. A União fez constar na minuta de carta de alienação a observação de que deverá “o competente Oficial de Registro Imobiliário proceder, independentemente do pagamento de custas, taxas e emolumentos, à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/gravame (hipotecas, encargos, penhoras etc), inclusive de outros Juízos, incidente sobre o bem descrito acima e cujo registro seja anterior ao presente instrumento”. Tendo em vista o que constou da decisão de autorização da venda direta (transcrição no item 5 acima), a referida observação será excluída da carta de alienação. 10. A homologação da venda do imóvel e do termo de alienação, e a expedição da carta de arrematação, são condicionados à comprovação do cumprimento das condições referidas na decisão anterior (item 5 acima). 11. Deverão a União e o adquirente do bem (Plataforma Comprei) manifestar-se no prazo de 15 dias sobre os termos acima. 12. Providencie o cadastramento do adquirente identificado pela União (evento 275, doc. 2; Fabiano Joseley da Silva – CPF 015.545.606-75) como terceiro interessado. 13. Intime-se o adquirente do bem/terceiro interessado por carta. 14. Intimem-se as partes através do Eproc. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Transportadora Princesa do Sul LTDA, CNPJ: 41.797.192/0001-96 Advogado(s): Não tem. CDA's: 60.2.17.013435-54; 60.4.17.041866-08; 60.6.17.027205-04; 60.6.17.027206-87 e 60.7.17.010299-37 Bem/bens: Um caminhão Mercedes Benz/L608D, ano/modelo 1973/1973, chassi 30830217002851, placa GRR-6281, cor azul, com lataria em bom estado de conservação, porém sem funcionamento por se encontrar com motor fundido. Data da avaliação: 14/08/2019 Total da Avaliação: R$ 25.000,00 Valor da dívida: R$ 136.839,74 ( atualizada até 04/05/2021). Depositário: Sr. Marcelo Boeri Freire Localização dos bens: Rua Cuá n° 337, Vila Teixeira, Alfenas/MG, CEP: 37130-000 II - Execução Fiscal n° 1716-86.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Weber Jose Gomes - ME, CNPJ: 07.568.096 e Weber Jose Gomes, CPF: 024.614.616-86 Advogado(s): Dr. Raymundo Lázaro Vellani Júnior, OAB: MG000 64.152; Dra. Luciene Gonçalves Cardoso, OAB: MG00087064 e Dra. Regiane Aparecida de Paula, OAB: MG000131305. CDA's: 13.058.912-8, 13.058.913-6, 13.764.601-1, 13.764.602-0, 14.687.642-3 e 14.687.643-1 Bem/bens: Uma motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano/modelo 2012/2012, chassi 9C2KC1680CR464675, placa OLQ-8973, cor vermelha, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); Data da avaliação: 19/11/2019 Valor da dívida: R$ 116.893,81 (atualizada até 05/04/2021). Depositário: Weber Jose Gomes, CPF: 024.614.616-86 Localização dos bens: Avenida Governador Valadares, 144, Centro, Alfenas-MG, CEP: 37130-199 III - Execução Fiscal n. 3390-07.2015.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Metalúrgica Etna LTDA CNPJ: 07.048.015/0001-79 Advogado(s): Dr. Alex Amadeu Silva, OAB: MG00153085 e Dr. Leonardo Santos Francisco, OAB: MG00201940. CDA's: 46.044.992-3 e 46.044.993-1 Bem/bens: Uma Injetora. Sistema de Câmara Quente. Marca BILLER. Cinco toneladas de força de fechamento. Em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 30.000,00. Data da Reavaliação: 09/01/2020 Valor da dívida: R$ 259.812,28 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Rosalina Simões RG1709272-71 (Representante Legal da Empresa) Localização dos bens: Travessa Atilo Belato, S/N, Centro, Monsenhor Paulo-MG, CEP: 37405-000 IV - Execução Fiscal n. 2381-44.2014.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Metalúrgica Varginha Ltda., CNPJ 64.474.075/0001-97. Advogado(s): Silveira Umbelino Dantas, OAB/MG 00044733,Eduardo Caselato Dantas, OAB/MG 0013489, Lilian Alexandra Miranda Maciel, OAB/MG 00154850 CDA's: 60.2.13.007887-09; 60.3.13.000358-48; 60.6.13018730-24; 60.6.13018731-05; 60.6.13018732-96; 60.7.13005933-78. Bem/bens: Uma área situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Varginha-MG, desmembrada de área maior, com as seguintes medidas e confrontações: frente para Av. Coronel José Francisco Coelho, 15,00m, fundos confrontando com área desmembrada, 15,00m, lado direito confrontando com área desmembrada, 93,70m, lado esquerdo confrontando com 97,00m com os lotes 01, 05, 06, 07 e 08 da quadra A de propriedade de terceiros, perfazendo uma área total de 1.452,80m². Matriculado sob o n. M. 40-785 no CRI de Varginha-MG. Conforme informação do representante da executada, o imóvel localiza-se no centro da área maior do qual foi desmembrado, servindo hoje como entrada de acesso aos galpões de sua empresa, estando inclusive pavimentada. Reavaliado: R$ 700.000,00. Data da reavaliação: 26/04/2018. Ônus e gravames: Penhoras registradas: R-4-40.785; Av-5-40.785, R-6-40.785; R-7-40.785; R-8-40.785 (Imóvel doado pelo município de Varginha, com cláusula de reversão, R-2-40.785, R-3-40.785) Valor da dívida: R$ 5.353.628,66 (atualizada em 15/07/2021). Depositário: Orlando Candido da Silva Localização dos bens: Av. Coronel José Francisco Coelho, 985, Industrial JK, Varginha-MG. V - Execução Fiscal n. 1821-63.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Sociedade Técnica Mineira LTDA, CNPJ: 01.074.000/0001-07. Advogado(s): Henrique Caldeira Teixeira Santos, OAB: MG00089484 e Helena Caldeira Teixeira Santos Peloso, OAB: MG00142126 CDA's: 14.682.689-2, 14.682.690-6, 14.704.710-2; 14.704.711-0; 14.777.096-3; 14.777.097-1; 14.827.457-9 e 14.827.458-7. Bem/bens: Um veículo FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY, placa HMT2035. Ano 2010/2011. Chassi 9BD17164LB5693109. Cor preta. 4 (quatro) portas. Bom estado de conservação, apresentando riscos nas duas portas do lado esquerdo. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Data da avaliação: 11/12/2018 Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor da dívida: R$ 105.641,03 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Bernardo Naia Junqueira Bastos (representante legal da executada). Localização dos bens: Rua Maria Lúcio Silva, 111, Industrial Reinaldo Foresti, Varginha-MG, CEP: 37026-500 VI - Execução Fiscal n. 1506-35.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Fênix Construtora LTDA CNPJ: 08.666.514/0001-92 Advogado(s): Dra. Arianne de Lemos Porto, OAB: MG00080378 e Dra. Eliane Csizmar de Souza, OAB: MG000142803 CDA's: 12.399.345-8, 12.495.877-0, 12.495.878-8; 12.951.630-9, 12.951.631-7, 13.585.747-3, 13.585.748-1 Bem/bens: a) Um veículo SR/Furgoeste Cartudo P, ano/modelo 2018/2018, chassi 9A9S3PM00JCFH5047, placa QOI-9669. Avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); b) Um veículo VW/Kombi. Ano/modelo 2008/2008, chassi 9BWGF07X08P025442, placa HIU-7867. Avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); c) Um veículo VW/ Gol 1.6 Power, ano/modelo 2005/2006, chassi 9BWCB05W56P020223, placa GXH-8257. Avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); d) Um veículo FORD/Pampa, ano/modelo 1996/1996, chassi 9BFZZZ554TB953671, placa GRJ-0890. Avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); e) Um veículo FORD/11000, ano/modelo 1985/1985, chassi LA7QFJ99406, placa BFI-8567. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); f) Um veículo Mercedes Benz/L 1113, ano/modelo 1974/1974, chassi 34404112065812, placa JYS-1472. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), g) Um veículo FORD/CARGO 1418, ano/modelo 1988/1988, chassi 9BFXXXLP5JDB11321, placa BWK-5717, avaliado em R$ 42.000,00. Data da avaliação: 18/07/2019 Total da Avaliação: R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) Valor da dívida: R$ 683.400,38 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Sra. Geni Maria Azevedo (representante legal da sociedade) Localização dos bens: AV. Dona Conceição, n. 463, Jardim Santa Maria, Alfenas/MG VII - Execução Fiscal n. 531-76.2019.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Cooper Standard Automotive Brasil Saling LTDA, CNPJ 00.362.831/0001-03 Advogado(s): Wesley Silva Monteira, OAB/MG00141292 CDA: 60.6.18.035367-25. Bem/bens: Um imóvel/galpão industrial, localizado na Avenida Manoel Vida, 1020, Bairro Imaculada Conceição, Varginha-MG, Matrícula nº 53.778 do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, com área construída de 24.239,10 m² e o respectivo lote constituído pela Gleba A, com área de 96.325,180 m². Confrontações: do vértice 1C ao vértice 2A limita-se por linha de divisa, confrontando com as glebas B e C - Matrícula n ° 25.357; Do vértice 2A ao vértice 3 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Maria José Pereira da Silva - Matrícula ns: 27.907; Do vértice 3 ao vértice 7 limita-se por divisa com linha de divisa confrontando com Maria José Pereira da Silva - Matrícula n°: 27.907; Do vértice 7 ao vértice 10 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Lourival Sampaio Filho - Matrícula nº: 34.634 e Mitra Diocesana da Campanha - Matrícula n°: 29.864. Do vértice 10 ao vértice 15limita-se pelo bordo da Avenida Manoel Vida; Do vértice 15 ao vértice 24 limita-se pelo bordo da Avenida Doutor Messias Barros; Finalmente do vértice 24 ao vértice 1C limita-se por divisa com cerca, confrontando com a Indústria Mineira de Forjados - Matrícula n°: 22.673. Inscrição cadastral: 20.999.0015.001 Ônus e gravames: Penhoras registradas: R-1-53.778; R-2-53.778, R-3-53.778, R-4-53.778, R-5-53.778, Avaliado: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) Data da avaliação: 05/06/2019. Valor da dívida: R$ 2.056.860,36 (atualizada em 23/11/2020). Depositário: Marcos Clepf Filho (representante legal da empresa) Localização do bem: Av. Manoel Vida n° 1000, Distrito Industrial Miguel de Lucca, Varginha/MG VIII - Execução Fiscal n. 3959-71.2016.4.01.3809 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Executado(s):Antônio Tadeu dos Santos, CPF 213.554.956-87 Advogado(s): Sem advogado CDA: 7394/2015. Bem/bens: 50 % (cinquenta por cento) de um imóvel, com Matrícula de n° 58.503 do Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas/MG, com a seguinte identificação: um terreno urbano, com área de 156,00 m² situado à Rua São Vicente, n° 400. Medidas e confrontações: 9,00 de frente para a Rua São Vicente, na sua lateral direita possui 17,10m confrontando com Joaquim Teixeira, na lateral esquerda possui 17,10m, confrontando com Olinto da Silveira e aos fundos possui 9,00, confrontando com Lar São Vicente de Paulo de Alfenas (mat. 16.605) IC: 01.05.018.0310.0001 Benfeitoria: uma casa de morada, em alvenaria, com área de 62 m². Avaliado em: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ônus e gravames: Penhora registrada: R-4-58.503, R-3-58.503 Data da avaliação: 26/07/2018. Valor da dívida: R$ 34.061,70 (atualizada em 30/01/2019). Depositário: Antônio Tadeu dos Santos Localização do bem: Rua São Vicente, n° 400, Alfenas/MG IX - Execução Fiscal n. 1106-65.2011.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): José Sebastião Lenzi, CPF 056.848.036-87. Terceiro Interessado: Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., CNPJ 25.863.341/0001-11 Advogado(s): Ana Paula Ferreira de Paiva, OAB/MG 00083374 e Márcio de Assis Alves, OAB/MG 00050201, Helena Caldeira Teixeira Santos OAB/MG 00142126, CDA's: 39.433.136-2; 39.433.137-0, 42.546.731-7, 42.546.732-5 Bem/bens: uma área ideal de 45,17,00 hectares do Sítio Cascata, situado no distrito de Carmo da Cachoeira/MG, com área total de 135,52,00 hectares, em comum com Espólio de Walter Junqueira Reis, Murilo Pereira Coelho e Angélica Novielo, confrontando por divisas antigas, certas e conhecidas com quem de direito e de acordo com as aquisições. Existe no imóvel as seguintes benfeitorias: casa sede, terreiro de secagem de café, dois ranchos,2 secadores, 11 casas de colono, 150 pés de café e área de pasto. Matriculado sob o n. 36.972 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. Avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Data da Reavaliação: 21/01/2021. Valor da dívida: R$ 131.382,15 (atualizada em 05/04/2021). Depositário: José Sebastião Lenzi, CPF 056.848.036-87. Ônus e gravames: hipotecas registradas sob n. R-1-36.972; penhoras registradas sob R-4-36.972, R-6-36.972, R-7-36.972. Localização dos bens: Sítio Cascata, situado em Carmo da Cachoeira/MG. X - Execução Fiscal n. 175-62.2011.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): CRW Plásticos Varginha S/A, CNPJ: 05.160.268/0001-04. Advogado(s): Mariara Cercal Bleichuwelh OAB/SP 00393.007 CDA's: 60 2 10 004889-12; 60 3 10 000343-82; 60 3 10 000344-63; 60 3 10 000345-44; 60 6 10 016009-01; 60 6 10 016010-45; 60 6 10 016011-26; 60 6 10 016012-07; 60 7 10 003531-69; 60 7 10 003532-40 e 60 7 10 003533-20, 60.6.15.000751-28, 60.6.15.000752-09, 60.7.09.001451-28, 60.6.15.000750-47, 42.545.055-4, 42.545.056-2, 45.947.169-4, 60 6 14 032939-81 Bem/bens: a) 04 máquinas injetoras FSC, modelo FT-320, com acessórios. Avaliada cada uma em R$ 350.000,00, totalizando em R$ 1.400.000,00. b) nove máquinas injetoras FSC, modelo FT-180, com acessórios. Avaliada cada uma em R$ 270.000,00, totalizando em R$ 2.430.000,00. c) duas máquinas injetoras FSC, modelo FT-520, com acessórios Avaliada cada uma em R$ 500.000,00, totalizando em R$ 1.000.000,00. d) cinco máquinas injetoras FSC, modelo FT-100, com acessórios, avaliada cada uma em R$ 180.000,00, totalizando em R$ 900.000,00. Total da avaliação:R$ 5.730.000,00 Data da avaliação: 18/07/2018. Valor da dívida: R$ 5.768.710,98 (atualizada até 04/05/2021). Depositário:Tatiana Francisca Parreira Penha Localização dos bens: Rua Otton Salgado, 475, Industrial Cláudio Galvão Nogueira, Varginha-MG XI - Execução Fiscal n. 2992-60.2015.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Meta Construções e Incorporações LTDA, CNPJ: 23.231.822/0001-89 Advogado(s): Ana Paula Ferreira de Paiva OAB MG00083374; Márcio de Assis Alves OAB MG00050201. CDA's: 12.113.512-8, 12.113.513-6, 12.113.514-4. Bem/bens: Um imóvel/terreno identificado como lote n° 2 da Quadra "K", situado em Varginha/MG, no Bairro Parque Mariela, na Avenida Murilo Paiva, desmembrado de uma área maior R-1.19.463. Ficando o lote com as seguintes medidas e confrontações: Quadra K: lote 02: 52,00 m de frente para a AV. A; 52,00 m de fundos com terceiros; 74,00 m do lado direito com área verde; 74,00 m do lado esquerdo confrontando com o Lote n° 1, perfazendo uma área total de 2.348,00 m². O imóvel encontra-se matriculado no CRI de Varginha/MG sob n° AV-11-19.463, e foi atribuído o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme reavaliação. Ônus e gravames: Penhora: R-36-19.463 Data da Reavaliação: 10/10/2019 Total da Avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Valor da dívida: R$ 35.236,79 (atualizada até 03/05/2021). Depositário: Nivaldo Elias Murad CPF 011.652.836-20 Localização dos bens: Avenida Murilo Paiva, Bairro Parque Mariela, lote n° 2 da Quadra "K", Varginha/MG. XII - Execução Fiscal n. 2058-68.2016.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Coagril Comercial Industrial Agrícola LTDA, CNPJ: 45.235.678-0001-91 Advogado(s): Flávia Ferreira Azarias (OAB/MG 00093.642) e Letícia Godoy Ribeiro (OAB/MG 000155.106). CDA's: 60.6.14.033.168-68; 60.6.15.031.100-99 e 60.7.15.006836-64 Bem/bens: Um equipamento "Tropical - Conjunto Aplicador de herbicida", com capacidade de 650 litros em tanque de polietileno, equiparado com cinco pulverizadores pressurizados. Reavaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Data da reavaliação: 17/10/2019 Total da reavaliação: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Valor da dívida: R$ 27.047,56 (atualizada até 04/05/2021). Depositário: Sra. Sebastiana Ribeiro Sotto Localização do bem: Avenida Alberto Vieira Romão, n° 185, Distrito Industrial, Alfenas/MG. XIII - Execução Fiscal n. 2424-39.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Organização de Luto Conego Victor LTDA, CNPJ: 03.417.684/0001-00 Advogado(s): Frederico Eduardo Ferreira - OAB/MG 129.260 CDA's: 14.830.139-8 e 14.830.140-1. Bem/bens: a) Um veículo automóvel Fiat Strada Working, placa OPB-2818, chassi 9BD27805MD7573008, ano 2012/2013, em bom estado de conservação, carroceria modificada para carro funerário, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). b) Um veículo automóvel VW/Saveiro 1.6 CS, placa HES-4206, chassi 9BWKB05U2BP009913, ano 2010/2011, em bom estado de conservação, carroceria modificada para carro funerário, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). c) Um veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan Ks, placa HLV-2593, ano 2012/2012, chassi 9C2JC4110CR488981, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.400,00 (quarto mil e quatrocentos reais). d) Um veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan Ks, placa HLV-2604, ano 2012/2012, chassi 9C2JC4110CR488612, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.400,00 (quarto mil e quatrocentos reais). Data da avaliação: 11/12/2019 Total da Avaliação:R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais) Valor da dívida: R$ 37.117,26 (atualizada até 24/05/2021). Depositário: Sr. Claudenir Eurípedes de Paula Localização dos bens: Rua Barão de Boa Esperança, n° 168, Três Pontas/MG, CEP: 37190-000 XIV - Execução Fiscal n. 3538-86.2013.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Indústria e Comércio de Injetados Cordislândia LTDA, CNPJ: 07.763.309/0001-82 Advogado(s): Alex Amadeu Silva (OAB/MG 00153.085) e Leonardo Santos Francisco (OAB/MG 00201.940). CDA: 43.439.939-6 Bem/bens: Um torno mecânico, marca Diplomat, série DEB, DIP 00469, em regular estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Data da reavaliação: 09/01/2020 Total da reavaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 36.666,92 (atualizada até 05/04/2021). Depositário: Sra. Rosalina Simões Localização do bem: Rua Li Zoroastro de Oliveira, n° 315-A, Centro, Monsenhor Paulo/MG. XV- Execução Fiscal n. 5339-03.2014.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Minasplas Indústria e Comércio de embalagens Plásticas, CNPJ: 08.282.660/0001-14 e Maria das Graças Miranda Marçal, CPF/MF: 704.580.906-97 Advogado(s): Shirley dos Reis Theodoro, OAB/MG 00126.999, Gustavo Oliveira Chalfun, OAB/MG 00081424, Antonio Chalfun, OAB/MG 00034968,Simone Nery de Souza, OAB/MG 00095422. CDA's: 60.2.14.008716-24; 60.3.14.000188-64; 60.6.14.014536-04; 60.6.14.014537-87 e 60.7.14.002876-00 Bem/bens: Um veículo Ford/Courier L 1.6 flex, ano/modelo 2009/2010, placa HKV-4676, chassi 9BFZC52P4AB893808, cor prata, em estado precário de conservação, em razão de estar guardado em pátio aberto do DETRAN por vários anos. Veículo reavaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Data da reavaliação: 16/01/2020 Total da reavaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Valor da dívida: R$ 76.037,78 (atualizada até 05/05/2020). Depositário: Sra. Maria das Graças Miranda Marçal (veículo apreendido pelo DETRAN). Localização do bem: Avenida Senador Josino de Brito, n° 1622, Três Pontas/MG 2º) Os leilões serão realizados pelos leiloeiros públicos Thais Costa Bastos Teixeira (Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). 3º) Os leilões serão realizados somente na modalidade eletrônico. 4º) O primeiro leilão será realizado no dia 25/11/2021, com encerramento às 09:00h. O segundo leilão será realizado no dia 25/11/2021, com encerramento às 11:00h. 5º) Os leilões serão realizados através do sítio www.leiloesjudiciais.com.br Os interessados em participar dos leilões eletrônicos deverão efetuar o cadastro no mesmo sítio com pelo menos 24 horas de antecedência dos inícios dos leilões. 6º) No primeiro leilão os bens serão vendidos pelo maior lance, não inferior ao valor da avaliação. 7º) Não vendidos no primeiro leilão, os bens serão alienados no segundo leilão, pelo maior lance, não inferior a 50% do valor da avaliação. 8º) Os pagamentos dos lances serão feitos à vista, ou mediante sinal de 25% e pagamento do restante no prazo de 15 dias. 9º) A comissão dos leiloeiros é fixada em 5% do valor da alienação. 10) Adquiridos os bens nos leilões eletrônicos, deverão os licitantes depositar os valores equivalentes ao lance e à comissão dos leiloeiros, em contas judiciais separadas/individualizadas, na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao processo judicial/execução na qual penhorados os bens arrematados, na forma do item 8º supra. Deverão ainda encaminhar os comprovantes dos depósitos para o Juízo Federal e para os leiloeiros no prazo de 24 horas, através dos e-mails [email protected] e jurí[email protected] 11) Os arrematantes deverão pagar as custas de arrematação no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 0,5% do lance, observados os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,58. As custas serão pagas através de GRU Judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, com código de recolhimento 18740-2, Unidade Favorecida Justiça Federal de Primeiro Grau - MG, UG/Gestão 090013/00001. A GRU Judicial poderá ser gerada e impressa através do sítio http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php através da opção "Tabela III: Da Arrematação, Adjudicação e Remição". 12) As cartas de alienação serão emitidas mediante comprovação de pagamento do valor integral do lance, da comissão dos leiloeiros, e das custas de arrematação. Tratando-se de bem imóvel o arrematante deverá comprovar também, para emissão da carta de alienação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. 13) É responsabilidade dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 14) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos, retirada, embalagem e transportes. 15) A qualquer tempo poderá haver a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16) Ficam intimados sobre os leilões, através do presente edital, os executados, os proprietários dos bens e os seus cônjuges, e os depositários. Ficam intimados também através do presente edital os coproprietários de bens indivisíveis; os titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os proprietários do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários e com penhoras averbadas anteriormente; os promitentes compradores; os promitentes vendedores.Edital expedido nesta cidade de Varginha/MG em 10 de novembro de 2021. Eu,_______________Silvana Inês da Silva Lanziotti, Analista Judiciária, o digitei e conferi. Eu, ______________________ Wolney Luis de Oliveira Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Edital EDITAL DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO SECVA2-VGA N. 04 /2021 O Juiz Federal Mauro Rezende de Azevedo, titular da 2ª Vara Federal de Varginha/MG, considerando o disposto no CPC, art. 886, torna público o seguinte: 1º) A 2ª Vara Federal de Varginha/MG realizará LEILÕES PÚBLICOS para alienação do seguinte bem, penhorado em execução movida no referido Juízo: I - Execução Fiscal n. 2884-26.2018.4.01.3809

11/11/2021, 00:00

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