Execução Fiscal 0004202-73.2011.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0004202-73.2011.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 01:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:23

Publicação

05/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004202-73.2011.4.01.3814/MG EXECUTADO: COMERCIAL BONIFACIO BARROS LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO (OAB MG127841) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve a conversão em renda dos valores bloqueados através do SISBAJUD, conforme ofício de evento 279, RESPOSTA1, os pedidos formulados pela executada no evento 274, MANIF1 perderam o objeto. Não se pode perder de vista, conquanto, o fato de que tais pedidos foram anteriormente indeferidos pelas decisões de evento 230, DESPADEC1 e evento 246, DESPADEC1. Lado outro, a exequente reiterou os pedidos de evento 258, PET1 no evento 292, PET1, contudo, como dito acima, a transformação em renda foi efetivada em 04.08.2025. Assim, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, devendo, na ocasião, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:12

Mero expediente

03/12/2025, 18:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:49

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004202-73.2011.4.01.3814/MG EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO (OAB MG127841) EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO (OAB MG127841) ADVOGADO(A): ALVINEY RAMOS DA SILVA (OAB MG169983) EXECUTADO: COMERCIAL BONIFACIO BARROS LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO (OAB MG127841) DESPACHO/DECISÃO Após a efetivação da constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, a executada COMERCIAL BONIFACIO BARROS LTDA. apresentou petição no evento 225, DOC1, arguindo a necessidade de levantamento das constrições realizadas em sua conta bancária, uma vez que "são imprescindíveis à manutenção das atividades econômicas da empresa, incluindo o pagamento de salários de seus funcionários e, inclusive, tributos de competência da União". A União manifestou-se no evento 229, DOC1, aduzindo, em apertada síntese, que o pedido do contribuinte não encontra respaldo legal ou qualquer eco nos julgados que tocam a matéria. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme relatado, a parte executada argumenta que as constrições realizadas em suas contas bancárias ocasionam transtornos e impedem o seu regular funcionamento. Nada obstante, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 5048434-87.2017.4.04.0000, rel. Marcelo De Nardi, 13dez.2017). Nesse contexto, destaco que assim como a devedora alega necessitar dos recursos para manter suas atividades negociais (inclusive quitação de tributos), também necessita satisfazer suas obrigações fiscais. A simples liberação da quantia bloqueada (inferior ao total cobrado na execução) equivaleria à livre e absoluta permissão para o acúmulo de dívidas exorbitantes, recompensando a irresponsabilidade do devedor, o que não pode ser admitido. Ademais, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação de bens constritos - que garantem a execução fiscal - sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Não custa lembrar, outrossim, que o bloqueio realizado nos autos possui amparo legal, como já destacado na decisão de evento 202, DOC1. Por fim, registro que sendo a quantia constrita um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para o desbloqueio pretendido: “[...] 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. [...] (TRF4, Segunda Turma, AG 5042674-26.2018.4.04.0000, rel. Alcides Vettorazzi, j. 21mai.2019)”. Destarte, tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos, ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou continuidade da empresa, é medida excepcional, sujeitando-se à prova efetiva (robusta) de que a constrição inviabiliza o funcionamento da executada, o que não se verifica na espécie. Na hipótese, os transtornos experimentados decorrem de situação criada pela própria executada, sendo certo, para mais, que a ordem de bloqueio é temporária. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio aventado pela executada no evento 225, DOC1. Fica a indisponibilidade do valor bloqueado convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Considerando a insuficiência do montante bloqueado para o adimplemento da dívida, intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 30 dias, providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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