Mandado de Segurança Cível 6064139-56.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6064139-56.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064139-56.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FRANCIELLE FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do PRESIDENTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA, objetivando a concessão de medida liminar para “determinar a anulação de pelo menos três das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrita na 2ª fase para que possa prosseguir no certame, com todas as suas prerrogativas, inclusive com a expedição do Certificado de aprovação caso obtenha nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos na prova prático-profissional, para que possa se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo de eventual reaproveitamento da 2ª fase previsto nos itens 1.2 e 2.8.1 do edital; (3) Alternativamente, caso não seja concedida a medida liminar inaudita altera pars ou se a análise por este d. juízo não ocorrer em tempo hábil para a realização da prova prático-profissional do 42º Exame de Ordem Unificado, prevista para 16/02/2025, requer que a parte impetrante seja autorizada e inserida, automaticamente, na 2ª fase subsequente ao deferimento da medida liminar ou à concessão da segurança mediante sentença, conforme precedente gerado no 40º Exame de Ordem Unificado pela própria organizadora do certame, no qual facultou-se aos examinandos aprovados com a anulação de questão extemporânea a opção por realizar a 2ª fase no exame seguinte, sem prejuízo de eventual reaproveitamento da 2ª fase previsto no edital”. Alega, em síntese, nulidade das questões nºs. 34, 48, 49, 61, 65, e 66, da prova objetiva tipo 4 – azul, do 42º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que apresentariam erros de formulação e nítido descompasso com o edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho evento 4, DOC1 diferiu a análise do pedido liminar e determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações. Informações prestadas (evento 12, DOC2). Após, os autos vieram conclusos para decisão. Decido. 2 - Para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida (periculum in mora). Analisando os autos, concluo, em juízo de cognição sumária, não estar demonstrada a probabilidade do direito da impetrante. Percebe-se que a pretensão da postulante é para que sejam, por este Juízo, examinadas e corrigidas determinadas questões da prova objetiva a que se submeteu (42º Exame de Ordem Unificado), conferindo-lhe maior número de pontos relativos a essas questões que a impetrante recebeu nota distinta daquela que entendia correta, com o intuito de ser considerada aprovada na primeira fase do Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, lhe ser permitida participação na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, visando sua futura inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em que pesem os argumentos apresentados pela impetrante, não há elementos para afastar o entendimento do STF sobre o tema, para reexaminar o conteúdo das questões impugnadas, substituindo a banca examinadora. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento dos ditames do edital. Em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” (RE com repercussão geral nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29/6/2015, Tema 485). Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em exame, pois, ao contrário do que é defendido na petição inicial a impetrante busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, dando origem à tese fixada no Tema 485. 2. Somente em situações de absoluta excepcionalidade é admitida pela jurisprudência a intervenção do Poder Judiciário, quando verificada evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou, ainda, na presença de erro manifesto (grosseiro), detectável primo ictu oculi e sem nenhuma margem de dúvida. 3. No caso, a agravada pretende, conforme se verifica dos argumentos lançados em sua inicial, uma revisão do conteúdo da resposta, que, aparentemente, revela que o Judiciário está sendo compelido a intervir no mérito do ato administrativo, extrapolando o seu limite de atuação. Este caso é diferente de outro, analisado por este juízo, em que houve ilegalidade manifesta, uma vez que a resposta do candidato era a mesma resposta do gabarito oficial do exame de Ordem. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 6008845-70.2024.4.06.0000/TRF6, Relator Desembargador Federal GLAUCIO FERREIRA MACIAL GONÇALVES, TRF6 – Terceira Turma, publicado em 12.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECCIONAL DA OAB. PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. INCURSÃO RESTRITA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional. 2. A Corte Suprema, no julgamento de RE nº 6326853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. Em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades ou situações teratológicas. 4. Hipótese em que, analisando-se as questões objeto de controvérsia e a previsão editalícia, verifica-se ilegalidade patente em apenas dois pontos apresentados, conforme já reconhecido na sentença atacada. 5. A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n.º 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Precedentes do STJ. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da OAB desprovido. (TRF4, AC 5046716-85.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) À primeira vista, não encontro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração dos enunciados, nas respostas da banca examinadora, ou de que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Verifica-se, assim, que a pretensão da impetrante não se encontra fundamentada em alegada ilegalidade praticada pela banca examinadora, mas, sim, nos critérios utilizados para correção da prova objetiva, situação que foge da sindicabilidade do Poder Judiciário, conforme explanado acima. A interpretação conferida pela banca examinadora e a forma como a impetrante entende que deveria ter sido não diz respeito à atividade do Poder Judiciário, ao qual é vedado imiscuir-se em questões administrativas de correções de provas. Assim é inviável a análise judicial, sob pena de o Juízo substituir verdadeiramente o examinador, em evidente afronta ao exercício regular da função administrativa. Além disso, o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, e sua revisão pelo Judiciário, apenas para a parte impetrante, sem argumentos sólidos, implicaria em quebra a esse princípio e intervenção indevida, colocando um candidato em posição vantajosa relativamente aos demais. Portanto, deve ser prestigiada a atuação da Comissão do Concurso, cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não desconstituída pelos argumentos da impetrante neste exame preliminar da lide, o que exige cautela. 3 - Ante tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. 4 - DEFIRO a justiça gratuita. 5 - Uma vez já apresentadas as informações, INTIME-SE a autoridade coatora e seu representante legal da presente decisão. 6 - INTIME-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer nos termos da lei. 7 - Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento.

02/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(53)