Remessa Necessária Cível 0001077-05.2008.4.01.3814 - TRF6

Remessa Necessária Cível 0001077-05.2008.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO homologo os cálculos no valor de R$ 85.859,88 e determino a notificação da Receita Federal do Brasil, a fim de que se possa realizar o pagamento administrativamente, com recursos do FUNDAF, conforme previsto no art. 30 do Decreto-Lei n. 1.455/76.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO homologo os cálculos no valor de R$ 85.859,88 e determino a notificação da Receita Federal do Brasil, a fim de que se possa realizar o pagamento administrativamente, com recursos do FUNDAF, conforme previsto no art. 30 do Decreto-Lei n. 1.455/76.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Em conformidade com o art. 203, §4º da Lei 13.105 de 2015, nos termos da decisão 95.1, reitera-se intimação ao exequente para que dê início ao cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculo detalhada e atualizada, estritamente em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo (valor histórico da Tabela FIPE em 26/12/2007 + atualização pelo Manual de Cálculos da JF), cumprindo os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG AUTOR: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente CELULAR MONLEVADE LTDA (evento 87, PET1) para a instauração da Liquidação por Arbitramento, por considerá-lo medida desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Em que pese o que consta no item "b" da decisão proferida no evento 81, DESPADEC1, em consonância com os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, DETERMINO que o processo prossiga na forma de Cumprimento de Sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, conforme a conversão em perdas e danos anteriormente decidida. Para tano, determino ainda que a secretaria promova a alteração da classe processual, devendo constar como cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente (CELULAR MONLEVADE LTDA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início ao cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculo detalhada e atualizada, estritamente em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo (valor histórico da Tabela FIPE em 26/12/2007 + atualização pelo Manual de Cálculos da JF), cumprindo os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Após a apresentação do demonstrativo de cálculo pela Exequente, INTIME-SE a UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL para, querendo, e no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o valor apresentado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, em caso de impugnação, deverá apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Caso haja divergência insanável entre as contas, este Juízo poderá valer-se, oportunamente, da Contadoria Judicial para conferência, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, sem prejuízo de homologação dos valores incontroversos.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG AUTOR: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A conversão da obrigação de restituir o veículo marca/modelo Fiat/Fiorino 1E, ano 2005/2006, placa HCM-6659, chassi 9BD2550456869172, em indenização por perdas e danos; e b) A conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação de sentença para apuração do valor do veículo pelo valor de mercado à data da apreensão indevida, com base na tabela FIPE, devendo o valor apurado ser atualizado segundo os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução 784/2022 do Conselho da Justiça Federal.

02/06/2025, 00:00

Sem descrição

24/10/2024, 11:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/11/2023, 12:27

Documento (Informações)

24/11/2023, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:57

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:56

Não-Provimento

17/10/2023, 12:37

Mérito

11/10/2023, 19:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001077-05.2008.4.01.3814/MG AUTOR: CELULAR MONLEVADE LTDA ADVOGADO(A): WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente CELULAR MONLEVADE LTDA (evento 87, PET1) para a instauração da Liquidação por Arbitramento, por considerá-lo medida desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Em que pese o que consta no item "b" da decisão proferida no evento 81, DESPADEC1, em consonância com os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, DETERMINO que o processo prossiga na forma de Cumprimento de Sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, conforme a conversão em perdas e danos anteriormente decidida. Para tano, determino ainda que a secretaria promova a alteração da classe processual, devendo constar como cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente (CELULAR MONLEVADE LTDA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início ao cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculo detalhada e atualizada, estritamente em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo (valor histórico da Tabela FIPE em 26/12/2007 + atualização pelo Manual de Cálculos da JF), cumprindo os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Após a apresentação do demonstrativo de cálculo pela Exequente, INTIME-SE a UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL para, querendo, e no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o valor apresentado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, em caso de impugnação, deverá apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Caso haja divergência insanável entre as contas, este Juízo poderá valer-se, oportunamente, da Contadoria Judicial para conferência, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, sem prejuízo de homologação dos valores incontroversos.

04/02/2026, 00:00

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Sem descrição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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