Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004948-35.2022.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004948-35.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1004948-35.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE: ALESSANDRA MARIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): ODINIL DAS GRACAS JUNIOR (OAB MG144813) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pesquisa realizada por meio do sistema RENAJUD indica a existência de restrição administrativa incidente sobre o veículo objeto da demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a natureza e a origem da referida restrição, juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente. Para a obtenção das informações necessárias, poderá a parte interessada utilizar o Balcão Virtual do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, disponível em https://balcaovirtual.detran.df.gov.br/, uma vez que o veículo se encontra registrado perante aquele órgão. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:36

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2026, 08:25

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2026, 08:25

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

13/02/2026, 08:29

Expedida/certificada

11/02/2026, 11:29

Outras Decisões

10/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 02:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004948-35.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE: ALESSANDRA MARIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): ODINIL DAS GRACAS JUNIOR (OAB MG144813) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão (evento 66, DESPADEC1), a parte autora sustenta que a obrigação não foi integralmente cumprida, uma vez que o veículo ainda permanece registrado em nome da Caixa Econômica Federal. Alega ser necessária a efetivação da transferência do bem para o nome da autora, considerando que o registro atual permanece em nome da ré. No caso, na ação autora objetiva a suspensão da alienação fiduciária constante em seu veículo (FIAT/SIENA FIRE FLEX, ano/modelo: 2007, placa: DXC 3369, RENAVAN:00908415249), em razão de gravame irregular, bem como a indenização pelos danos materiais e morais suportados. Transcrevo alguns pontos relevantes constante na sentença evento 42, SENT1. "Audiência de conciliação realizada na data de 16/11/2022. Na oportunidade a autora requereu que a CEF seja compelida pela imediata transferência do veículo objeto da demanda. Relata que está impossibilitada de utilizá-lo há aproximadamente 03 (três) anos. A CEF, por sua vez, requereu fosse expedido ofício ao Detran/ DF, para que dê cumprimento a transferência de propriedade, tendo em vista os prejuízos causados à CEF, uma vez que arcou com todas as despesas, considerando que o veiculo teria sido vendido desde março de 2017. (...) Indefiro, portanto, a diligência requerida pela CEF. A ré não acostou aos autos qualquer documento que pudesse dar embasamento ao que afirmou em sede de contestação. O banco genericamente contestou a demanda alegando que caberia ao DETRAN/DF a responsabilidade pela transferência necessária nos autos. Caberia então provar que envidou esforços para retirar o gravame, o que não ocorreu. Não juntou um documento sequer. Por oportunidade da audiência de conciliação se resumiu na necessidade de interferência perante ao Departamento de Trânsito do DF, sem, contudo, diligenciar perante aquele Órgão de trânsito. (...) Conquanto tenha a autora realizado várias tentativas com a finalidade de solucionar administrativamente o imbróglio, os documentos juntados por meio dos ids. 1194016282, 1194016276 e 1194016274 indicam que o gravame já constava em 12/08/2019 e persiste com inclusão na data de 14/04/2022: Importante consignar que, da detida análise dos autos, nota-se que a parte autora adimpliu com todos os encargos por oportunidade do leilão perante o banco réu. Sendo assim, a única razão de não conseguir efetivar a transferência é a suposta alienação fiduciária em garantia, que resta a este juízo analisar a legitimidade. (...) No que se refere aos danos materiais, o veículo, desde o ano de 2019, está impedido de transferência, o que, notoriamente, gera altos custos e despesas, inclusive a CEF reconheceu em parte as inconformidades, tanto que já demonstrou o pagamentos de algumas delas, IPVAs por exemplo: (...) Sendo assim, deve a CEF ser condenada a suportar todas estas despesas, desde o momento de negativa de retirada do veículo, inclusive como todas as diligências necessárias, até a efetiva liberação deste após a decisão deste juízo. Ante o exposto, julgo a demanda parcialmente procedente (art. 487, I, CPC) para: CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinar à Caixa Econômica Federal que promova a retirada do gravame lançado no registro do veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, ano/modelo: 2007, placa: DXC 3369, RENAVAN:00908415249. Grifei. No evento 59, PET1, a CEF informa que a baixa do gravame do veículo de placa DXC 3369, RENAVAM 00908415249, foi realizada em 07/03/2017. Contudo, conforme consignado na sentença, os documentos indicam que o gravame ainda constava em 12/08/2019, persistindo sua inclusão até 14/04/2022. Dessa forma, a sentença deixa claro que é responsabilidade da CEF promover a transferência do veículo para o nome da autora. Na petição (evento 70, MANIF1) a autora comprova que o veículo está cadastrado em nome da Caixa Econômica Federal: Ante o exposto, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a transferência do veículo para o nome da autora, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Considerando que a procuração acostada aos autos (evento 1, PROC3) confere poderes ao advogado para "receber quaisquer valores, dar e receber quitação", cumpra-se integralmente a decisão anterior, com a transferência dos valores para a conta bancária informada no evento 70, MANIF1. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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