Recurso Inominado Cível 6006297-88.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6006297-88.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:39

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006297-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: GILMAR PEREIRA LEMES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Pouso Algre, 08 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006297-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: GILMAR PEREIRA LEMES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 207.980.858-8) em favor de GILMAR PEREIRA LEMES (CPF: 461.746.726-20), a fim de incluir no período básico de cálculo da aposentadoria que percebe, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pago a qualquer título até 10/11/2017 e, a partir dessa data, apenas o que foi pago empecúnia, desde a DIB em 10/04/2023 (DER originária), DIP revisão em 01/05/2025; RMI e RMA a serem calculados pela instituição ré; bem como pagar à autora as prestações referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser também apurado pelo INSS, com atualização pelo MCJF vigente na liquidação.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006297-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR: GILMAR PEREIRA LEMES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de segredo de justiça uma vez que os presentes autos não se encontra inserido no rol do artigo 189 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, pela parte ré, aos embargos de declaração interposto pelo autor. Após, conclusos. Pouso Alegre, na data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00