Procedimento do Juizado Especial Cível 6008953-06.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008953-06.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008953-06.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MARLENE FORTUNATO PAULINO ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se pela existência de incapacidade laboral de natureza permanente, com início em 20/09/2024. Para comprovar a qualidade de segurada especial apresentou: (a) documentos de identificação pessoal; (b comprovante de inscrição no cadastro social; (c) carteira de filiação ao Sindicato Rural de Belo Oriente, com admissão em 2003; e (d) contrato de parceria, desprovido de registro e de verificação de autenticidade, referente aos anos de 2013 e 2028 (evento 1, CONTR12). O INSS alega que, na ação de nº 6003880-53.2024.4.06.3814, a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a qual foi indeferida justamente pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. A demanda foi julgada improcedente e, atualmente, encontra-se pendente de julgamento de recurso interposto pela parte autora perante a Turma Recursal. Diante disso, requer a suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação. Verifica-se que, no processo nº 6003880-53.2024.4.06.3814, o juízo de origem não reconheceu o período de 01/2003 a 02/02/2024 como tempo de labor rural, conforme se depreende da sentença anexada no evento 28, ANEXO5. Ressalte-se que, em consulta ao sistema e-Proc, consta que referido processo encontra-se concluso para julgamento na instância recursal desde 02/05/2025, o que indica a existência de controvérsia ainda pendente de análise definitiva quanto ao mesmo período de atividade rural. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final da referida demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(45)