Procedimento Comum Cível 1003166-63.2021.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003166-63.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003166-63.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003166-63.2021.4.01.3802/MG APELADO: MAXIMILIANO RICELLI GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULA CARDOSO DE PAIVA (OAB MG110168) ADVOGADO(A): FLAVIA DA SILVA MOTA (OAB MG201716) APELADO: MARISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIA DA SILVA MOTA (OAB MG201716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Maximiliano Ricelli Guimarães e Marisa Aparecida da Silva Guimarães contra acórdão (evento 11, OUT1) que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal para declarar sua ilegitimidade passiva no presente feito, além de declarar a incompetência da Justiça Federal para o julgamento. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Caixa Econômica integra, como parte, o contrato firmado com a construtora, sendo responsável por concluir e fiscalizar a entrega do imóvel. Dessa forma, argumenta que, diante do atraso da obra, a CEF deve ser responsabilizada solidariamente no pagamento das verbas indenizatórias (evento 20, OUT2). Contrarrazões apresentadas (evento 29, CONTRAZ1). É o relatório. Em que pese os fundamentos exarados pela parte agravante, o presente recurso não merece ser conhecido. O art. 1.021 do CPC prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, o que não se vislumbra no caso dos autos. O presente recurso foi interposto em face do acórdão proferido em 13.11.2024 (evento 11, OUT1) no qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica. Dessa forma, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada”. Ainda, “por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.792/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.890.667/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJ de 16/2/2023). Logo, não havendo possibilidade de convalidação do recurso em questão, o não conhecimento é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a determinação contida no acórdão de evento 11, OUT1. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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