Execução Fiscal 1001889-52.2021.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1001889-52.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 12:07

Provisório

28/10/2024, 15:48

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 15:05

Mero expediente

01/09/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 15:58

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:57

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:46

Publicação

20/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001889-52.2021.4.01.3821. EXECUTADO: MEIRIELI MENEZES GONCALVES VALOR DO DÉBITO E DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO: R$ 7.048,19 EM MAIO/2021 DECISÃO (Servindo como MANDADO) JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSISTENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS DEFIRO o pedido da exequente e determino à secretaria que efetue a restrição de veículos existentes em nome da parte executada através do sistema RENAJUD para impedir a transferência de veículos, medida suficiente à satisfação da execução. Sendo positiva a consulta, cumpra-se servindo esta decisão como Mandado de Penhora e Avaliação devendo o oficial de justiça PENHORAR E AVALIAR os veículos apontados no documento “Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular”(cópia segue), até o limite do valor da execução, INTIMANDO o(a) executado(a) (MEIRIELI MENEZES GONCALVES - CPF: 038.801.736-80) do ato, no endereço (RUA RIBEIRO JUNQUEIRA, 335 - AP02). NOMEAR depositário, INTIMÁ-LO a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo e CIENTIFICAR o(a) Executado(a), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução. Em caso de restrição negativa, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da credora, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Havendo pedido de suspensão por parcelamento, fica desde já deferida nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie conforme previsão legal contida no art. 1º da lei 6.830/80. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 20:04

Conclusão (para decisão)

20/12/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001889-52.2021.4.01.3821. EXECUTADO: MEIRIELI MENEZES GONCALVES VALOR DO DÉBITO E DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO: R$ 7.048,19 EM MAIO/2021 DECISÃO (Servindo como MANDADO) JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSISTENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS DEFIRO o pedido da exequente e determino à secretaria que efetue a restrição de veículos existentes em nome da parte executada através do sistema RENAJUD para impedir a transferência de veículos, medida suficiente à satisfação da execução. Sendo positiva a consulta, cumpra-se servindo esta decisão como Mandado de Penhora e Avaliação devendo o oficial de justiça PENHORAR E AVALIAR os veículos apontados no documento “Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular”(cópia segue), até o limite do valor da execução, INTIMANDO o(a) executado(a) (MEIRIELI MENEZES GONCALVES - CPF: 038.801.736-80) do ato, no endereço (RUA RIBEIRO JUNQUEIRA, 335 - AP02). NOMEAR depositário, INTIMÁ-LO a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo e CIENTIFICAR o(a) Executado(a), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução. Em caso de restrição negativa, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da credora, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Havendo pedido de suspensão por parcelamento, fica desde já deferida nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie conforme previsão legal contida no art. 1º da lei 6.830/80. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

19/04/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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