Protesto 1000145-04.2020.4.01.3806 - TRF6

Protesto 1000145-04.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:08

Publicação

09/07/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:24

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 1000145-04.2020.4.01.3806/MG REQUERIDO: RJ - GESTAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GILSON RABELO FRADE (OAB MG108024) REQUERIDO: RONNIE VON LEAL DE LIMA ADVOGADO(A): GILSON RABELO FRADE (OAB MG108024) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é via de defesa do executado quando dispensável a dilação probatória e para arguição de controvérsias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sendo admitida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas execuções em geral. Conforme o rito estabelecido pelos artigos 726 a 729 do CPC, a ação de protesto judicial não permite defesa, necessitando para sua eficácia e efeitos tão somente a notificação do(s) requerido(s) para lhe(s) dar ciência de seu propósito. Proposta a ação de protesto judicial e ocorrendo a notificação regular do(s) requerido(s), carece de fundamento legal o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade, eis que o presente feito não se trata de processo executivo. O ajuizamento do protesto interrompe a prescrição, porém a abrangência e os efeitos de referida interrupção apenas serão reconhecidos e proferidos em eventual demanda futura (de natureza contenciosa) a ser ajuizada pelo interessado. Posto isso, indefiro os pedidos formulados por meio da exceção de pré-executividade oposta pelos requeridos (evento 109, AGR_INT1). Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:50

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

30/05/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:47

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:06

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:41

Documento (Mandado)

25/02/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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