Procedimento Comum Cível 6002441-82.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002441-82.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002441-82.2025.4.06.3810/MG AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) averbar como especial (com o fator de conversão 1,40) o período de 01.08.1990 a 27.04.1995; b) implantar, em favor de LUIZ PAULO DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 30.09.2021 (DER); DIP em 01.07.2026; RMI e RMA a serem apuradas pelo réu; c) pagar as prestações devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado pelo INSS, monetariamente corrigidas e com juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:57

Confirmada

06/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/01/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:19

Publicação

26/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002441-82.2025.4.06.3810/MG AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de concessão/dilação de prazo, na forma requerida. Decorrido o prazo, intime-se novamente para cumprimento da determinação. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:13

Publicação

26/08/2025, 03:28

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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