Procedimento Comum Cível 1004712-83.2022.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004712-83.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004712-83.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE: AMANTINO GARCIA REIS ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo AMANTINO GARCIA REIS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando o recebimento de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. As partes compareceram aos autos e apresentaram termo de acordo no evento 91, DOC1, por meio de suas respectivas procurações constituídas nos autos, nos seguintes termos: I - Compromete-se o RÉU, a realizar o pagamento a PARTE AUTORA, Senhor(a) AMANTINO GARCIA REIS, a quantia de R$ 132.844,69 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) a ser realizado através de DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, de titularidade do (a) procurador (a) da parte autora, conforme: NOME DO TITULAR: Luciana Ferreira de Souza CPF: 046.286.656-48, AGÊNCIA: 2682, OP 3701, CONTA CORRENTE: 583547356-3, BANCO: 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II - O pagamento será efetivado no prazo de até 15 dias úteis a contar do protocolo do presente acordo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado. III - O fornecimento dos dados para o cumprimento das obrigações assumidas por este instrumento é de inteira responsabilidade da PARTE AUTORA, não devendo incorrer ao RÉU eventual responsabilidade diante de prejuízos decorrentes da inconsistência apontada. Nesta hipótese, fica acordado a devolução do prazo de 15 dias úteis para a realização do pagamento, que ocorrerá através de depósito judicial, firmando, desde já a total anuência da parte autora. IV - A PARTE AUTORA está ciente, neste ato, da forma de pagamento, anuindo com a transferência dos valores aos seus patronos. Por outro lado, os advogados se comprometem a repassar a quantia cabível à Demandante. V - Com o integral cumprimento do acordo, as partes dão-se por satisfeitas, nada mais tendo a reclamar uma da outra relativamente ao objeto da presente execução. Verifico que o acordo apresentado atende aos requisitos legais, sendo resultado da livre manifestação de vontade das partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos. Os termos são claros, específicos e não contrariam disposições legais ou interesse público. Ademais, o acordo judicial constitui meio eficaz de solução de conflitos, promovendo a celeridade processual e reduzindo o volume de demandas no Poder Judiciário, em consonância com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 334, §11º, e art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: a) Determino o cumprimento rigoroso dos termos acordados, sob pena de prosseguimento da execução pelos meios coercitivos previstos em lei; b) Após o integral cumprimento das obrigações assumidas, que deverão ser comprovadas pelo réu no prazo máximo de 30 dias, os autos deverão retornar conclusos para extinção da execução; c) Em caso de descumprimento, o exequente deverá comunicar o fato nos autos para adoção das providências cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(99)