Procedimento Comum Cível 6095176-67.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6095176-67.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6095176-67.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MINERACAO BELOCAL LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) DESPACHO/DECISÃO 1. MINERAÇÃO BELOCAL LTDA. ajuíza a presente ação declaratória de nulidade de processo judicial (querela nullitatis insanabilis) contra a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM e a AGRIMIC CALCARIO AGRICOLA LTDA., postulando a concessão de tutela antecipada a fim de suspender os efeitos das decisões proferidas na ação judicial nº 0032926- 42.2005.4.01.3800, impedindo (i) a realização pela AGRIMIG de qualquer atividade na Área Interferente, (ii) impedindo a ANM de conceder à AGRIMIG qualquer direito adicional a ela referente, bem como (iii) suspendendo os efeitos da redução da área do direito minerário da BELOCAL efetivada pelo Ofício nº 54555/2022/DFIPMG/ANM. A parte autora alega, na inicial, que a ré AGRIMIC CALCARIO AGRICOLA LTDA. ajuizou, em 19/09/2005, a ação judicial nº 0032926- 42.2005.4.01.3800 contra a retificação da área de sua autorização de pesquisa mineral realizada pelo então denominado Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), hoje, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”). Afirma que, naquele processo, decidiu-se pela decadência do direito do DNPM de realizar a retificação de autorização de pesquisa mineral da AGRIMIG passados mais de 5 (cinco) anos de sua outorga. Alega que nunca foi chamada a integrar o processo supracitado e que, apesar disso, a sentença nele proferida impactou a sua esfera jurídica, com a significativa redução de praticamente 50% (cinquenta por cento) da área sobre a qual detém direito minerário prevalecente. Informa que só tomou conhecimento acerca da existência da ação judicial promovida pela AGRIMIC CALCARIO AGRICOLA LTDA. quando a ANM adotou providências para redução da área do direito minerário da BELOCAL em virtude das decisões judiciais proferidas no processo supramencionado. Afirma que, considerando que somente a uma das empresas poderia ser legalmente atribuído o direito sobre a área em que existente sobreposição, a hipótese deveria atrair litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil. À inicial foram acostados procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas iniciais (1.22). No evento 13, DOC1, o Juízo da 8a Vara Federal determinou a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao alcance pretendido com esta ação e a necessidade efetiva de anulação do processo anterior e determinou que a ANM suspendesse eventual alteração da área já concedida à BELOCAL no Processo Administrativo nº 830.877/2001. A parte autora se manifestou no evento 22, DOC1, confirmando que o feito se enquadra na situação posta no artigo 115, I, CPC (querela nullitatis), alegando ser necessária a efetiva declaração de inexistência/nulidade da ação judicial nº 0032926-42.2005.4.01.3800 e pugnando pela remessa dos autos a esta Vara. A ANM apresentou contestação no evento 24, DOC1. Afirma que o conflito existente entre as áreas da AGRIMIG (830.872/1990) e BELOCAL (PROCESSO 830.777/2001) ocorreu devido a um erro na outorga do Alvará de Pesquisa 4.524/1998 para a AGRIMIG (830.872/1990). Esclarece que quem requereu autorização de pesquisa de acordo com a legislação minerária foi a BELOCAL, tendo ocorrido um equivoco na outorga de direito minerário da AGRIMIG; sendo que tal situação permanece, em decorrência de decisão judicial exarada no âmbito do processo judicial 0032926-42.2005.4.01.3800, que impediu a Autarquia Minerária de, no uso da autotutela administrativa, rever o ato que outorgou ilegalmente alvará para a AGRIMIG. E concordou que a autora teria direito à área judicialmente concedida à AGRIMIG. Alega que, atualmente, a área da BELOCAL foi retificada, em cumprimento à decisão judicial acima referida, e foi reduzida de 426,31 hectares para 212,38 hectares. Conta que a empresa protocolou defesa após ter sido comunicada dessa redução e que a defesa ainda se encontra pendente de decisão, de tal modo que a área da AGRIMIG se encontra inalterada e abrange hoje a área que antes estava sobreposta à área da BELOCAL. A Ré AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA. não se manifestou, ainda, nos autos, considerando que restou frustrada a citação eletrônica, razão pela qual a autora requereu sua citação via AR. No evento 37, DOC1 o Juízo da 8a Vara Federal declarou-se incompetente para processar e julgar a ação e determinou a remessa dos autos a a esta Vara. No evento 46, DOC1 foi determinada a vinculação dos autos ao acervo do Juiz Substituto, prevento para o julgamento do processo. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A presente ação, qualificada como ação declaratória de nulidade de processo judicial — ou querela nullitatis insanabilis — tem como finalidade discutir a própria existência jurídica de processo anterior, quando ausente pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Diferencia-se, portanto, da ação rescisória, que visa desconstituir sentença válida e eficaz, atacando vícios de legalidade ou injustiça de decisão transitada em julgado. Na querela nullitatis, discute-se a inexistência do próprio processo em razão da ausência de citação válida ou da falta de integração de litisconsorte passivo necessário, vício que incide no plano da existência e não apenas da validade. A ausência de citação do sujeito que deveria ter integrado a relação processual obsta a formação do contraditório e da relação jurídica processual, tornando inexistente a sentença proferida. Trata-se, portanto, de vício transrescisório, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. No caso em análise, a autora alega que jamais foi citada ou cientificada da tramitação da ação judicial nº 0032926-42.2005.4.01.3800, embora ostentasse direito minerário diretamente afetado pela decisão proferida naquele feito. Assim, a ausência de sua participação em processo cujo resultado atingiu sua esfera jurídica, reduzindo significativamente a área de seu direito minerário, revela situação típica de litisconsórcio necessário unitário não observado, o que, em tese, autoriza a propositura da presente querela nullitatis. Pois bem. Verifico que o processo nº 0032926-42.2005.4.01.3800 foi ajuizado pela AGRIMIG exclusivamente em face do então DNPM, em setembro de 2005 (1.17). Compulsando os autos daquele processo, observa-se que, na contestação lá apresentada, o DNPM esclareceu que Clever José de Souza, titular do processo nº 830639/90, havia apresentado requerimento de pesquisa em 07/05/1990, ou seja, cerca de 40 (quarenta) dias antes do requerimento protocolado pela AGRIMIG. Naquela ocasião, o DNPM sustentou ter agido regularmente ao proceder a retificação do alvará concedido à AGRIMIG. Após, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para manter o alvará nº 4524/1998 e revogar o ato de retificação que havia reduzido a área originalmente outorgada à AGRIMIG, sob o fundamento de que havia ocorrido a decadência do direito do DNPM de promover a retificação do alvará de pesquisa concedido à AGRIMIG. A área interferente pertencia a Cléver José de Souza até 24/04/2001 e somente se tornou livre após tal data. O Relatório Final dos trabalhos de pesquisa foi apresentado pela BELOCAL em 02/09/2004, isto é, em momento anterior ao ajuizamento do processo nº 0032926- 42.2005.4.01.3800, o que foi corroborado pelos documentos apresentados no evento 1, DOC10 e no evento 1, DOC11. Observa-se, contudo, que nem a AGRIMIG nem o então DNPM levaram aos autos do processo nº 0032926- 42.2005.4.01.3800 a informação de que parte da área originalmente outorgada à AGRIMIG era interferente com área outorgada à BELOCAL - terceiro diretamente afetado, o que parece ter sido constatado apenas em momento posterior. Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, considero que o requerimento formulado pela AGRIMIG não envolvia área livre, razão pela qual não poderia ser considerado válido, para fins de marcar prioridade para autorização de pesquisa minerária. Os documentos apresentados nestes autos, em especial a NOTA TÉCNICA SEI No 4365/2022 GER-MG (1.3) e a INFORMAÇÃO Nº 4073/GER-MG/ANM/2025 (24.2) indicam que a sentença proferida no processo no 0032926-42.2005.4.01.3800 atingiu a esfera jurídica da BELOCAL, parte autora neste processo, o que exigiria a indispensável participação da BELOCAL naqueles autos, em razão do litisconsórcio passivo necessário, conforme o disposto nos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos dos arts. 114 e 116 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes; e será unitário quando a decisão de mérito deva ser uniforme para todos os sujeitos. A controvérsia de origem envolvia a validade de alvarás de pesquisa mineral expedidos pela então DNPM (atual ANM) em áreas sobrepostas, pertencentes a AGRIMIG e a terceiros cuja cadeia de titularidade culminou na BELOCAL. Por força do regime jurídico minerário, apenas um dos interessados poderia deter, de modo exclusivo, o direito de prioridade sobre a área interferente. Assim, a decisão acerca da validade da autorização concedida à AGRIMIG afetaria, necessariamente e de modo uniforme, o direito da titular de área sobreposta — no caso, a autora. A toda evidência, a ausência de citação da BELOCAL na ação originária impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, retirando-lhe a possibilidade de demonstrar seu direito de prioridade e de impugnar a tese de decadência acolhida na sentença. Tal omissão compromete a própria existência jurídica do processo anterior, pois a decisão foi proferida em contexto de litisconsórcio passivo necessário não integrado, afrontando o art. 115, I, do CPC, segundo o qual “a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo”. A configuração do litisconsórcio necessário unitário é manifesta: a mesma área não pode ser simultaneamente objeto de dois títulos minerários válidos. A eficácia da decisão anterior, que reconheceu o direito da AGRIMIG sobre a área interferente, dependia da citação e participação da BELOCAL, titular do direito minerário prevalecente segundo reconhece a própria ANM em documentos técnicos. Enfim, a ausência de citação da BELOCAL como ré no processo anterior comprometeu o devido processo legal e a paridade de armas, configurando vício de inexistência processual. Assim, considero que há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano mostra-se igualmente presente. A autora comprova que a ANM já procedeu à retificação e redução da área de seu direito minerário, mediante o Ofício nº 54555/2022/DFIP-MG/ANM, e que há risco iminente de concessão de lavra à AGRIMIG sobre a mesma área. A manutenção dos efeitos da decisão judicial anterior permite a exploração de jazida em área cuja titularidade é objeto de controvérsia, podendo causar prejuízos irreversíveis à autora e à própria ANM, comprometendo a gestão regular dos direitos minerários. O risco é, portanto, concreto e atual, bastando a eventual assinatura da portaria de lavra para agravar o conflito fático e econômico sobre o mesmo recurso mineral. 3. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os efeitos das decisões proferidas na ação judicial nº 0032926- 42.2005.4.01.3800, determinando que: a) a AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA. se abstenha de realizar quaisquer atividades de pesquisa, lavra ou intervenções na denominada “Área Interferente”, até ulterior deliberação deste juízo; b) a ANM se abstenha de praticar quaisquer atos de concessão, averbação ou ampliação de direitos minerários em favor da AGRIMIG relativamente à referida área, bem como suspenda os efeitos do Ofício nº 54555/2022/DFIP-MG/ANM, que promoveu a redução da área do direito minerário da BELOCAL; 4. Comunique-se à ANM, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos. 5. Ratifico a decisão proferida no evento 13, DOC1 que determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 830.877/2001, até ulterior determinação judicial. 6. Cite-se e intime-se, com urgência, a ré AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA por carta com AR, conforme requerido no evento 35, DOC1, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar sua resposta, no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir. 7. Após a apresentação de contestação, dê-se vista à autora para manifestação, no prazo de 15 dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir. 8. Em seguida, autos novamente conclusos para o saneamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6095176-67.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MINERACAO BELOCAL LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) DESPACHO/DECISÃO Em decisão anterior evento 9, DOC1, constou que [antes] de me manifestar quanto à competência para o processamento da presente causa, há necessidade de melhor entender o caso, a fim de enquadrar a situação posta em um dos incisos do art. 115: inciso I (querela nullitatis) competência do juízo que proferiu a decisão objeto de anulação; inciso II (efeitos da decisão do processo 0032926-42.2005.4.01.3800 sem alcance para os não citados) competência deste juízo. As partes foram intimadas. Através da manifestação evento 22, DOC1, a autora confirmou tratar-se a questão posta de querela nullitatis e requereu a remessa do feito à 12ª Vara da SSJ-BH. A ANM, por seu turno, apresentou defesa evento 24, DOC1, através da qual esclareceu que quem requereu autorização de pesquisa de acordo com a legislação minerária foi a BELOCAL, tendo ocorrido um equivoco na outorga de direito minerário da AGRIMIG; sendo que tal situação permanece, em decorrência de decisão judicial exarada no âmbito do processo judicial 0032926- 42.2005.4.01.3800, que impediu a Autarquia Minerária de, no uso da autotutela administrativa rever o ato que outorgou ilegalmente alvará para a AGRIMIG. E concordou que a autora teria direito à àrea judicialmente concedido à AGRIMIG. A Ré AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA. não se manifestou, ainda, nos autos, considerando que restou frustrada a citação eletrônica, razão pela qual a autora requereu sua citação via AR. DECIDO. Por ora, deixo de proceder à determinação da citação da ré AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA e passo à análise da competência deste juízo para o exame da presente ação. Pois bem. Considerando a manifestação da autora, no sentido de se tratar de querela nullitatis, bem como da ANM de que a situação permanece em decorrência de decisão judicial exarada no âmbito do processo judicial 0032926- 42.2005.4.01.3800, dou-me por incompetente para processar e julgar esta ação. E, tendo em vista as informações/considerações trazidas posteriormente ao retorno dos autos a este juízo, deixo de suscitar o conflito de competência e determino a remessa dos autos à 12ª Vara, juízo prolator da decisão cuja anulação se pretende ver reconhecida (Processo: 0032926-42.2005.4.01.3800). Intimem-se as partes que já se manifestaram nesta ação (autora e ANM). Após, redistribua-se. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6095176-67.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MINERACAO BELOCAL LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva: Por força disso, a BELOCAL requer a concessão da tutela antecipada a fim de suspender os efeitos das decisões proferidas na ação judicial nº 0032926- 42.2005.4.01.3800, impedindo (i) a realização pela AGRIMIG de qualquer atividade na Área Interferente, (ii) impedindo a ANM de conceder à AGRIMIG qualquer direito adicional a ela referente, bem como (iii) suspendendo os efeitos da redução da área do direito minerário da BELOCAL efetivada pelo Ofício nº 54555/2022/DFIPMG/ANM. Em sede definitiva, requer a BELOCAL (i) seja declarada a inexistência/nulidade da ação judicial nº 0032926-42.2005.4.01.3800, uma vez que maculada por vício transrescisório; e (ii) seja declarada a nulidade do Alvará de Pesquisa nº 4.524/1998 no que se refere à Área Interferente; e (iii) seja declarado o direito da Belocal de ter mantida a integralidade da área de seu direito minerário objeto do Processo Administrativo nº 830.877/2001, sem qualquer retificação ou redução em razão do quanto atribuído à AGRIMIG em razão do Processo Administrativo nº 830.872/1990; e (iv) consequentemente, seja declarada a nulidade do Ofício nº 54555/2022/DFIP-MG/ANM. Direcionada a ação à antiga 21ª Vara Cível, conforme requerido na inicial, retornaram os autos. Decido. 1- Competência do juízo Dispõe o CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Antes de me manifestar quanto à competência para o processamento da presente causa, há necessidade de melhor entender o caso, a fim de enquadrar a situação posta em um dos incisos do art. 115: inciso I (querela nullitatis) competência do juízo que proferiu a decisão objeto de anulação; inciso II (efeitos da decisão do processo 0032926-42.2005.4.01.3800 sem alcance para os não citados) competência deste juízo. Assim, deverá a parte autora se manifestar quanto ao alcance pretendido com esta ação e a necessidade efetiva de anulação do processo anterior. Registro que, conforme download do processo no e-proc em 02 arquivos, extrai-se, da pag. 257 do arquivo baixado parte 2, que há parcial sobreposição de áreas entre a BELOCAL e a AGRIMIG, exsurgindo, assim, ao que tudo indica, que a área total discutida na primeira ação não é idêntica à área desta ação, o que poderia atrair a aplicação do inciso II. Da mesma forma, deverão as rés se pronunciar quanto ao ponto. 2- Tutela antecipada Considerando o ofício enviado no ano de 2022, entendo que não há urgência premente que não possa se aguardar a prévia manifestação das rés. De toda forma, pelo poder geral de cautela, a ANM deverá suspender, por ora, eventual alteração da área já concedida à BELOCAL no Processo Administrativo nº 830.877/2001. Citem-se. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao tópico 1, no mesmo prazo para apresentação da defesa. Após, retornem. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Belo Horizonte, data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

04/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)