Execução Fiscal 0005821-20.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0005821-20.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005821-20.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CIPRIANO, GUSAFFERR COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI - RJ100011 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Intime-se o advogado do Executado Marcus Vinicius Cipriano para que informe os dados bancários para fins de transferência eletrônica do valor bloqueado nos autos à fl. 59, do ID 816407086. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver, comprovando nos autos. Dou por liberada a penhora à fl. 138, do ID 816407086. Desnecessário ofício ao cartório de imóveis competente, uma vez que não ocorreu o registro da penhora, conforme fls. 222/223, do ID 816407088. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

19/04/2023, 00:00

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