Cumprimento de sentença 1002065-44.2019.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002065-44.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002065-44.2019.4.01.3807/MG EXEQUENTE: IZABEL SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A): PAULO AGOSTINHO PEREIRA BRAGA FILHO (OAB MG171595) ADVOGADO(A): ISADORA OLIVEIRA DE PAULA E SILVA LEAL (OAB MG175826) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) ADVOGADO(A): LEONARDO ANACLETO RODRIGUES (OAB MG172162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é o fornecimento de próteses de membros perdidos em acidente em linha férrea do qual foi vítima a parte autora. Decisão de evento 109, OUT1 determinou a intimação da União para, "no prazo de 30 dias, providenciar o atendimento da parte autora em um Centro Especializados em Reabilitação (CER), do SUS, próximo à residência da autora, custeando, se for o caso, recursos necessários para deslocamento e permanência, a fim de avaliar a possibilidade do SUS fornecer prótese compatível com a situação médica atual." A União manifestou-se no sentido de que o adimplemento da obrigação se daria por meio de depósito judicial. Na oportunidade, requereu a indicação do valor a ser depositado ou apresentação de três orçamentos. (evento 115, COMP2) Os orçamentos foram juntados conforme evento 131. Intimada, a União limitou-se a dar ciência. (evento 134, PET1) Em manifestação retro, a exequente requer o bloqueio da quantia de R$160.290,41, referente ao menor orçamento apresentado para custeio da prótese/órtese. Pois bem. Quanto ao valor apontado, verifica-se que o orçamento de evento 131, ORÇAM4, foi atualizado pela planilha de evento 135, CALC2, de modo que, a fim de se afastar dúvida quanto ao custo do tratamento, deverá a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos orçamento atualizado pelo fornecedor. No mesmo prazo deverá informar a unidade de saúde responsável pela colocação da prótese, bem como os dados bancários para transferência dos recursos. Com o orçamento, e ante o não cumprimento da determinação judicial pela União, intimem-na para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceder ao depósito do valor informado. Em caso negativo, comunique-se o Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis a fim de apurar a responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, haja vista que, em se tratando da União, a prática demonstra a dificuldade ou impossibilidade em bloquear valores. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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